02/04/2025 09:16

Baixa Definitiva
02/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/04/2025 09:15

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA ANA DA CONCEICAO em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:06

Publicado Acórdão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANA DA CONCEICAO - CPF: *46.***.*54-94 (APELANTE).
07/03/2025 11:51

Prejudicado o recurso
05/03/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 19:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA ANA DA CONCEICAO em 23/01/2025 23:59.
01/11/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:01

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:02

Recebidos os autos
18/07/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808564-77.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ANA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO, ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 90004841, na qual a parte embargante requer: "Isso posto, com base no art. 1.022, inc.

II do CPC. requer sejam os presentes embargos de declaraçÃo conhecidos e acolhidos para o fim de sanar a omissões/obscuridade e erro material constante na decisão proferida. para todos os fins e efeitos de direito" É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827482-77.2018.8.15.2001

Adriana Teixeira Costa Rodrigues

Sandra Helena Fonseca Cavalcanti

Advogado: Paulo Eduardo de Godoy Sampaio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2022 06:52

Exibir Processo

Processo nº 0803692-87.2020.8.15.2003

Condominio Residencial Maria Apolonia

Rinaldo Alves Batista

Advogado: Thais Araujo Rodrigues Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2020 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0800964-68.2024.8.15.0181

Maria Aparecida dos Santos Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0832857-20.2022.8.15.2001

Condominio Residencial Anibal de Gouveia...

Jose Nathanael Nunes da Silva Costa

Advogado: Aline Gomes Mariz Pordeus Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0803903-71.2016.8.15.2001

Danilo Rodrigues de Sousa

Lueldo Santino da Silva

Advogado: Bruno Marques Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2016 11:49

Exibir Processo