24/09/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 01:22

Recebidos os autos
24/09/2024 01:22

Juntada de Certidão de prevenção
13/06/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 04:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL COSER SALVADOR GROUP LTDA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALVADOR em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:02

Decorrido prazo de TANIA REGINA CASTELLIANO em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0815151-87.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Promovente: AUTOR: MARCOS AURELIO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA - PB10523 Promovido(a): REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSER SALVADOR GROUP LTDA, ALEXANDRE SALVADOR, TANIA REGINA CASTELLIANO Advogado do(a) REU: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 Advogado do(a) REU: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 Advogado do(a) REU: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO - PB25937 DECISÃO Vistos, etc.

Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.

No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV.

BEL.

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV.

BELA.

ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito, ) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E.

Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
21/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:13

Outras Decisões
20/05/2024 22:30

Conclusos para decisão
17/05/2024 01:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL COSER SALVADOR GROUP LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALVADOR em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:46

Decorrido prazo de TANIA REGINA CASTELLIANO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas
02/05/2024 00:13

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0815151-87.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: MARCOS AURELIO MARTINS DA COSTA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSER SALVADOR GROUP LTDA, ALEXANDRE SALVADOR, TANIA REGINA CASTELLIANO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para tomar CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida e homologada, podendo suas respectivas minutas serem consultadas nos autos.

Advogado: SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA OAB: PB10523 Endereço: desconhecido Advogado: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO OAB: ES19326 Endereço: JOAO PESSOA DE MATTOS, 681, APTO 1002, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-115 Advogado: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO OAB: PB25937 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Prazo: 10 ( dez ) dias.

João Pessoa, em 29 de abril de 2024 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário
29/04/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
27/04/2024 08:51

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 08:07

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/08/2023 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/08/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 13:15

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/08/2023 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/06/2023 11:15

Juntada de Decisão
15/06/2023 12:03

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2023 08:46

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2023 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2023 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2023 12:34

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:57

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:35

Juntada de documento de comprovação
10/05/2023 09:55

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 11:44

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2023 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/04/2023 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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