10/09/2025 00:51

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.
06/09/2025 06:08

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:21

Expedição de Carta.
19/08/2025 04:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:10

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0824474-82.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL DA COSTA FREITAS.

REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA.

DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Rafael da Costa Freitas em face, inicialmente, do BRB – Banco de Brasília S.A., em razão da manutenção de descontos em seu contracheque mesmo após a suposta quitação de empréstimo consignado.

A parte autora, por meio de petição protocolada sob ID 97981532, requereu o aditamento da petição inicial para correção do polo passivo, com substituição do réu pelo Banco Master S.A., sob o fundamento de que este seria o real beneficiário do contrato quitado; o que, inclusive, se depreende do comprovante de pagamento de ID 89204001, o qual já identificava, de forma clara, o Banco Master S.A. – CNPJ nº 33.***.***/0001-00, como destinatário do provável valor.

De fato, embora a citação do Banco BRB tenha sido formalizada em 22.07.2024 (ID 94134484), ou seja, anteriormente ao aditamento, é relevante observar que a instituição citada apresentou contestação na qual sustenta, de forma objetiva, sua ilegitimidade passiva, esclarecendo não ser parte da relação jurídica controvertida.

Esse comportamento processual, ao reconhecer a ausência de vínculo com o contrato discutido, revela concordância tácita com o redirecionamento da demanda à instituição financeira efetivamente responsável pela operação impugnada, não havendo, pois, qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco resistência concreta ao aditamento proposto, nos termos do artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil.

Ademais, a retificação pleiteada visa exclusivamente corrigir erro material na indicação da parte ré, o que se constata desde a petição inicial, que já fazia referência a “Credcesta” e cujo comprovante de pagamento aponta o Banco Master como beneficiário da quitação.

Em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e com vistas a garantir o prosseguimento regular da demanda contra parte legítima, é plenamente cabível o acolhimento do requerimento de correção do polo passivo, com o afastamento do BRB – Banco de Brasília S.A. e inclusão do Banco Master S.A. como réu.

No tocante à gratuidade da justiça, rechaça-se a impugnação apresentada, diante da documentação juntada pela parte autora (contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda), que evidencia situação de insuficiência financeira.

Assim, mantém-se o benefício concedido, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Por fim, não há que se falar em ônus de sucumbência, diante do inequívoco erro material e da ausência de resistência à correção.

Ante o exposto, resolvo: I) ACOLHER o aditamento da petição inicial, para fins de retificação do polo passivo, passando a figurar como ré BANCO MASTER S.A. – CNPJ nº 33.***.***/0001-00, com a consequente exclusão do polo passivo do BRB – Banco de Brasília S.A.; II) MANTER o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora; III) INEXISTE condenação em custas ou honorários advocatícios em favor do BRB, tratando-se de mera correção sem conteúdo de litigiosidade; IV) Proceda com a retificação da autuação, excluindo o BRB - BANCO DE BRASÍLIA do polo passivo; V) Ato contínuo, retifique a anotação do polo passivo da demanda, no qual deve constar Banco Master S.A., realizando o respectivo ato de citação, para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias, no endereço informado na petição de aditamento (ID 97981532) ou através de domicílio eletrônico, havendo o cadastro da casa bancária.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
21/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:51

Outras Decisões
08/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:03

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:53

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 00:59

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:09

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0824474-82.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL DA COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO

Vistos.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Determino, ainda, que a parte demandante emende a exordial para, no prazo de 15 dias, comprovar a relação do comprovante de pagamento de Id n. 89204001 com a quitação do empréstimo denominado de CREDCESTA o qual restaria 55 parcelas de R$ 833,99 apresentando contrato, e-mail, número de protocolo que indique as tratativas desse acordo firmado com a promovida.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
29/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:58

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 07:52

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 11:52

Declarada incompetência
23/04/2024 11:52

Determinada a redistribuição dos autos
22/04/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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