TJPB - 0804184-52.2022.8.15.0211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO LOPES FILHO

CPF *50.***.*91-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 09:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 11:59

    Determinado o arquivamento

  • 10/05/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 08:53

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 01:26

    Decorrido prazo de ANTONIO LOPES FILHO em 09/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 01:26

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 01:13

    Decorrido prazo de ANTONIO LOPES FILHO em 08/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 01:13

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 00:41

    Publicado Sentença em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 01:34

    Publicado Sentença em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804184-52.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO LOPES FILHO REU: BANCO BMG SA

    Vistos.

    I - RELATÓRIO ANTONIO LOPES FILHO ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

    As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 88409097).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

    Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Art. 841.

    Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

    Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

    Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    III, “b”, do Código de Processo Civil.

    CONDENO a parte autora nas despesas processuais (art. 90, CPC), suspendendo a sua cobrança, vez que beneficiária da justiça gratuita (98, §§2º e 3º do CPC).

    Outrossim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

    HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

    O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 88409097: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito.

    Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento; • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

    Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804184-52.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO LOPES FILHO REU: BANCO BMG SA

    Vistos.

    I - RELATÓRIO ANTONIO LOPES FILHO ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

    As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 88409097).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

    Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Art. 841.

    Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

    Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

    Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    III, “b”, do Código de Processo Civil.

    CONDENO a parte autora nas despesas processuais (art. 90, CPC), suspendendo a sua cobrança, vez que beneficiária da justiça gratuita (98, §§2º e 3º do CPC).

    Outrossim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

    HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

    O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 88409097: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito.

    Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento; • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

    Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

  • 25/04/2024 14:26

    Transitado em Julgado em 24/04/2024

  • 24/04/2024 17:33

    Determinado o arquivamento

  • 24/04/2024 17:33

    Expedido alvará de levantamento

  • 24/04/2024 17:33

    Homologada a Transação

  • 08/04/2024 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 09:49

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/01/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:41

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 20/09/2023 09:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 23/08/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/08/2023 00:51

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/08/2023 23:59.

  • 19/07/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 16:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/07/2023 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2023 09:36

    Decorrido prazo de ANTONIO LOPES FILHO em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 09:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 17:49

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/05/2023 00:42

    Decorrido prazo de ANTONIO LOPES FILHO em 03/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:39

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 22:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO LOPES FILHO - CPF: *50.***.*91-15 (AUTOR).

  • 19/03/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 10:51

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/01/2023 12:41

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 13:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/12/2022 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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