10/09/2025 12:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800630-71.2024.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: BEATRIZ FERREIRA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte pagamento custas processuais 9 de julho de 2025.

JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
26/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800630-71.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em sede de cumprimento de sentença promovido por BEATRIZ FERREIRA DE SANTANA, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança.

Aduz que o exequente requer o pagamento do montante consolidado de R$ 11.093,02 (onze mil e noventa e três reais e dois centavos), mas que referido valor foi calculado fora dos padrões estabelecidos em sentença.

Por fim, pugna pelo reconhecimento do valor de R$ 8.083,51 (oito mil e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) como corretamente devido.

Intimada, o excepto apresentou resposta, afirmando que a exceção é intempestiva. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência pátria.

Sua finalidade é essencialmente impedir o desencadeamento de atos executórios que ao final estariam fadados ao insucesso por conta de alguma falha ou nulidade processual que poderia ser de logo enfrentada. É bom que se diga que as matérias passíveis de discussão através de pré-executividade outrora eram conhecidas por mera petição, tendo como parâmetro de cabimento os princípios de economia e celeridade processual.

Assim, dependendo da questão processual ou material que o executado alega em seu favor, a certeza do Juízo a respeito da frustração da execução é motivo suficiente para dispensar a prévia realização da penhora antes da sua extinção formal.

A respeito do assunto, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA.

INCONFORMISMO DA RÉ SEM QUALQUER PERTINÊNCIA.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SE REVELA MOTIVO PLAUSÍVEL PARA O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ANALISADA, COMO, POR EXEMPLO, AS NULIDADES ABSOLUTAS, A PRESCRIÇÃO, A DECADÊNCIA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

TEMA APRECIADO NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC (RECURSO REPETITIVO).

PORTANTO, O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFIGURA-SE REMÉDIO JURÍDICO IMPRÓPRIO PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

MATÉRIA A SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 525, § 1º, V, DO CPC.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00062883220188190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 04/04/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/04/2018) Não há falar, portanto, em intempestividade, já que a referida exceção pode ser oposta a qualquer tempo, enquanto evidenciada questão de ordem pública cognoscível de ofício.

Admitida a presente exceção de pré-executividade, passemos ao mérito.

Depreende-se da leitura da exceção de pré-executividade que o excipiente pretende o reconhecimento de excesso de execução em sede de cumprimento de sentença.

A exceção de pré-executividade, conforme dito acima, tem por finalidade fulminar a execução/cumprimento de sentença quando presentes vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano.

Em tais casos, a prova deve vir pré-constituída, extreme a não deixar dúvidas da ausência de requisitos da execução, porquanto a matéria deve ser discutida em sede de embargos.

A fim de comprovar o excesso dos cálculos trazidos pelo exequente, o executado anexou aos autos as planilhas de cálculo de id. 117292238, apurando o valor devido de R$ 8.083,51.

O cálculo apresentado está em consonância com os termos da sentença prolatada.

Em contrapartida, no cálculo apresentado pelo exequente, o valor do dano material foi somado e corrigido a partir da data inicial dos descontos, como se os descontos tivessem sido realizados integralmente na mesma data, sendo que a sentença determinou a correção a partir de cada consignação, ou seja, as parcelas descontadas devem ser corrigidas mês a mês.

Portanto, inexistindo erro material no cálculo apresentado pelo executado, impõe-se reconhecer o excesso de execução.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer o excesso de execução, no montante de R$ 3.009,51.

Em virtude do presente incidente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da diferença cobrada.

A execução ficará suspensa em relação à parte exequente, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Autorizo, desde já, a elaboração dos alvarás para levantamento, em favor do autor da quantia incontroversa, qual seja, R$ 8.083,51.

Intime-se o promovido para recolher as custas finais, no prazo de 05 dias.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do executado, para levantamento do saldo remanescente bloqueado.

Decorrido o prazo recursal e pagas as custas, retornem para extinção da execução.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 13 de agosto de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
15/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:09

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:50

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800630-71.2024.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar seu crédito, com inclusão da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

CUMPRA-SE.

Ingá, 21 de maio de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
23/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 01:08

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
28/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 02:31

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:50

Recebidos os autos
20/02/2025 09:50

Juntada de Certidão de prevenção
25/10/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
31/08/2024 11:03

Publicado Sentença em 30/08/2024.
31/08/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 07:45

Conclusos para julgamento
16/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:38

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:48

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 13:52

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2024 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BEATRIZ FERREIRA DE SANTANA - CPF: *56.***.*25-96 (AUTOR).
26/04/2024 10:21

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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