TJPB - 0856560-77.2022.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
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30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0856560-77.2022.8.15.2001 DECISÃO A parte promovente requereu a conversão em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença.
O pedido de conversão tem amparo legal. É que o Código de Processo Civil, em seus arts. 497 e 499, estabelece que numa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos.
Entenda-se por perdas e danos a estimação dos prejuízos que ao credor resultaram de não haver o devedor cumprido a sua obrigação.
Considerando que a parte executada justificou a impossibilidade da obrigação de fazer, qual seja, regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, respeitando os termos contratuais inicialmente estabelecidos, é de bom alvitre que a obrigação de fazer se converta em perdas e danos.
Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil, converto a obrigação do executado de regularizar os serviços da linha telefônica – (83) 98864-6344, titulada pelo autor, HOSANA BARBOSA, em perdas e danos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando os valores das recargas comprovados nos autos, bem como o decurso de tempo sem o cumprimento da obrigação de fazer.
Intime-se o executado para proceder ao pagamento do valor acima determinado, no prazo de cinco dias.
Havendo depósito voluntário pelo promovido, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente.
INTIME-SE para recebimento do(s) alvará(s), cujo recebimento significará concordância com os valores depositados.
Por fim, conclusos para sentença de extinção.
Intimem-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito -
19/04/2024 13:48
Baixa Definitiva
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19/04/2024 13:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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19/04/2024 13:31
Transitado em Julgado em 17/04/2024
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26/03/2024 11:28
Voto do relator proferido
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26/03/2024 11:28
Determinada diligência
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26/03/2024 11:28
Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
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25/03/2024 13:29
Juntada de Certidão de julgamento
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25/03/2024 12:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/03/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 09:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/12/2023 16:56
Determinada diligência
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19/12/2023 16:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/12/2023 15:48
Juntada de Certidão de julgamento
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11/12/2023 15:19
Conclusos para despacho
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11/12/2023 15:16
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
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29/11/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 17:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/08/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 15:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/08/2023 15:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/08/2023 10:07
Conclusos para despacho
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02/08/2023 10:07
Juntada de Certidão
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02/08/2023 09:19
Recebidos os autos
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02/08/2023 09:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/08/2023 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
30/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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