14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0829409-49.2016.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

EXEQUENTE: RIJOVAN JOSUE SANTOS DE ALMEIDA.

EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO.

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que resta pendente quantificação dos valores controversos.

Decisão revogando a decisão de id. 89441088, no que toca à remessa dos autos para Contadoria Judicial e determinando a inversão do ônus da prova, por se tratar de matéria de direito do consumidor, a fim de que o banco réu pague perícia contábil, pois patente sua condição econômica privilegiada frente à hipossuficiência do consumidor.

Nomeou-se, como perito, Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho.

Honorários periciais depositados (id. 100148717). É o relatório.

Decido.

Havendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial, foi nomeado perito para oferecimento de propostas de honorários, bem como intimada a parte ré para depósito das respectivas verbas, o que já foi procedido.

Todavia, acerca da nomeação do perito, têm ocorrido, em várias ações, impugnações à nomeação de Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, com base, principalmente, na alegação de que esse não seria contador, levando ao atraso da marcha processual de diversos processos.

Com isso, a fim de se evitar novos atrasos, ante a possibilidade de impugnação, e diante do fato de que a perícia ainda não foi realizada, tomo as seguintes providências: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, CPF: *86.***.*07-00, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra; 4 – Intime o banco executado para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de até 10 (dez) dias, em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei, eis que se trata de processo afeto à Meta do CNJ, considerando, portanto, para fins de compensação ou de acréscimo, o que já foi depositado ao id. 100148717; 5 – Intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, para dirimir a controvérsia, elaborando os cálculos e informando qual o valor devido pela parte promovida/executada, levando em conta o valor incontroverso de R$ 994,35 indicado no Id. 78415402; 6 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intime a parte executada para pagar, caso haja, o valor remanescente da dívida no prazo de 15 (quinze) dias; 7 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos.

Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0829409-49.2016.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

EXEQUENTE: RIJOVAN JOSUE SANTOS DE ALMEIDA.

EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO.

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que resta pendente quantificação dos valores controversos.

Nesse diapasão, revogo a decisão de id. 89441088, no que toca à remessa dos autos para Contadoria Judicial e, por conseguinte, determino a inversão do ônus da prova, por se tratar de matéria de direito do consumidor, a fim de que o banco réu pague perícia contábil, pois patente sua condição econômica privilegiada frente à hipossuficiência do consumidor.

Ademais, a parte autora peticionou nos autos informando seus dados bancários e de seu causídico, bem como o valor cabível a cada um, apresentando o respectivo contrato de honorários, de modo a viabilizar o levantamento do valor incontroverso (R$ 994,35).

Nessa esteira, determino: 1- À Serventia, para expedição dos respectivos alvarás, observando os dados bancários indicados no id. 9007280; 2- Por ser a perícia imprescindível ao pleno cumprimento da sentença, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected], CPF: *65.***.*93-36. 3 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra; 4 – Intime o banco executado para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de até 10 (dez) dias, em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei, eis que se trata de processo afeto à Meta do CNJ; 5 – Intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para dirimir a controvérsia, elaborando os cálculos e informando qual o valor devido pela parte promovida/executada, levando em conta o valor incontroverso de R$ 994,35 indicado no Id. 78415402; 6 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intime a parte executada para pagar, caso haja, o valor remanescente da dívida no prazo de 15 (quinze) dias; 7 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0829409-49.2016.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas].

EXEQUENTE: RIJOVAN JOSUE SANTOS DE ALMEIDA.

EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO.

DECISÃO Cuida de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Julgada parcialmente procedente a pretensão autoral, a parte autora requereu o cumprimento da sentença e indicou como devida a quantia de R$ 8.445,14, englobando principal, honorários sucumbenciais e multa aplicada pelo Juízo ad quem.

Custas finais calculas.

Petição da parte ré requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial de modo a garantir o juízo, impugnando os cálculos apresentados pela parte autora e apontando como devido o importe de R$ 994,35.

Petição da parte autora se manifestando acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, aduz a existência de excesso de execução pela parte autora.

Quanto à alegação de excesso de execução, o art. 524 do CPC exige que o requerimento de cumprimento de sentença seja instruído com demonstrativo atualizado do crédito, o que foi devidamente observado pela parte autora/exequente.

De igual modo, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, deve a parte ré/executada indicar o valor que entende incontroverso e apresentar o respectivo memorial de cálculos, tendo apontado como devido à parte autora quantia substancialmente inferior.

Assim, tendo em vista a divergência das partes quando ao valor do débito, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários e de seu causídico, bem como o valor cabível a cada um, apresentando o respectivo contrato de honorários, se for o caso, de modo a viabilizar o levantamento do valor incontroverso (R$ 994,35); 2- Indicados os dados bancários, expeçam os respectivos alvarás; 3- Após, remetam os autos, com máxima urgência, à Contadoria Judicial, para dirimir a controvérsia, elaborando os cálculos e informando: a) Qual o valor devido pela parte promovida/executada, levando em conta o valor incontroverso de R$ 994,35 indicado no Id. 78415402; b) Qual o valor das custas finais, com base no valor total e devidamente atualizado da condenação. 3- Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados e requererem o que entenderem de direito.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
25/01/2023 09:09

Baixa Definitiva
25/01/2023 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/01/2023 09:07

Juntada de Decisão
09/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:23

Juntada de Petição de resposta
16/02/2022 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:22

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:40

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/01/2022 12:37

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:59

Recurso especial admitido
28/07/2021 11:47

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:47

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 17:07

Juntada de Petição de resposta
10/12/2020 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
10/12/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 15:05

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
01/12/2020 21:09

Conclusos para despacho
26/11/2020 18:44

Juntada de Petição de cota
22/11/2020 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2020 16:47

Juntada de Petição de resposta
15/10/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 00:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:32

Juntada de Petição de recurso especial
22/09/2020 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:13

Conhecido o recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
15/09/2020 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2020 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 09:29

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2020 10:11

Conclusos para despacho
10/08/2020 04:59

Juntada de Petição de cota
06/08/2020 13:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
06/08/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 19:09

Conclusos para despacho
04/08/2020 19:09

Juntada de Certidão
04/08/2020 19:09

Juntada de Certidão
04/08/2020 12:40

Recebidos os autos
04/08/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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