30/10/2024 10:14

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2024 06:23

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:58

Conhecido o recurso de MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA - CPF: *13.***.*30-20 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:33

Recebidos os autos
22/07/2024 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 11:33

Distribuído por sorteio
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808663-47.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BRADESCO, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DO DESTERRO NASCIMENTO SILVA em face do BANCO BRADESCO e de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A apresentou contestação - ID n. 87203887.

A parte ré BANCO BRADESCO deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Na oportunidade, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte ré BANCO BRADESCO, mormente ter atuado como mero intermediador acerca dos descontos objeto dos autos.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado TOKIO MARINE SEGURADORA S/A se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “SEGUROS TOKIOC951/”; II - CONDENAR a parte ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “SEGUROS TOKIOC951/”;, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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