24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:10

Publicado Sentença em 30/08/2024.
02/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 07:52

Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 16:25

Juntada de Alvará
29/08/2024 16:25

Juntada de Alvará
29/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803163-07.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos etc.

I - RELATÓRIO BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 85775712).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do acordo No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Da solidariedade entre os demandados Tanto o banco depositário quanto a empresa beneficiada pelos descontos reputados indevidos devem responder solidariamente pelos danos causados ao autor, pois a cobradora se insere na cadeia de prestação de serviço, enquadrando-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser solidariamente responsável pelos danos causados.

Nessa perspectiva, a empresa de cobrança demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por fazer parte da cadeia de consumo.

Nesse sentido, cito precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO COMPROVADA.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

CADEIA DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

NÃO PROVIMENTO. 2.

O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1259681/PE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012).

CONSUMIDOR.

CONTRATO.

SEGURO.

APÓLICE NÃO EMITIDA.

ACEITAÇÃO DO SEGURO.

RESPONSABILIDADE.

SEGURADORA E CORRETORES.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

SOLIDARIEDADE. 1.

A melhor exegese dos arts. 14e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. […] 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1077911/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011).

Logo, havendo solidariedade entre o BANCO BRADESCO e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, deverá ocorrer a extensão do acordo ao co-devedor, aplicando-se, assim, a regra do art. 844, § 3º, do CC, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (Grifo acrescido).

Desse modo, também deve ensejar a extinção do feito também em relação ao BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil, estendendo os efeitos do acordo à ambas as partes.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 98991378: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
28/08/2024 12:59

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:32

Homologada a Transação
22/08/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:27

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:27

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:23

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DESPACHO Justiça gratuita Nº do Processo: 0803163-07.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos etc.

INTIME-SE a parte autora para informar se deseja prosseguir com o feito em relação ao réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ou requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
24/04/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:52

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:14

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 08:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 16:18

Juntada de Petição de réplica
15/11/2023 00:56

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/10/2023 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BARTOLOMEU ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *11.***.*96-69 (AUTOR).
06/10/2023 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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