24/09/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:15

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 01:16

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:44

Publicado Sentença em 12/06/2024.
12/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0807753-89.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Exequente: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 Executado(a): EXECUTADO: ADEILDON FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte autora, concedendo-lhe, ao menos por duas vezes prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço do promovido/executado para fins de citação.

Não obstante, a parte autora indicou endereço eletrônico e whatsapp, este último infrutífero.

Novamente intimado, reiterou o pedido para o mesmo número.

Dispõem os arts. 240, §2º e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

BANCO. 1.

O não provimento do recurso por meio de decisão monocrática proferida pelo Relator é modalidade de decisão amplamente utilizada pelos Tribunais, mediante aplicação da regra do art. 557, como no caso, uma vez que a decisão agravada se encontra de acordo com a posição da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.2.

A falta de citação, por si só, não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito.

Caracterizada, porém, a inércia da parte autora, que deixa de promover as diligências possíveis para localização do paradeiro do requerido ou, ainda, sua citação por edital, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73; art. 485, IV, do CPC/15 3.

Apelação a que se nega provimento, à unanimidade. (Agravo Interno Cível 412140-80054884-11.2012.8.17.0001, Rel.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe 07/02/2017) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida de modo a viabilizar a tentativa, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, face ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra - Juíza de Direito
10/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2024 18:44

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:25

Publicado Despacho em 27/05/2024.
28/05/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0807753-89.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 Promovido(a): EXECUTADO: ADEILDON FERREIRA RIBEIRO DESPACHO Vistos, etc. intime-se o Exequente para indicar meios para citação do Executado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, já que frustrada a tentativa de citação pelo whatsapp.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
23/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
23/05/2024 07:37

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:04

Deferido o pedido de
15/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:19

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0807753-89.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 Promovido(a): EXECUTADO: ADEILDON FERREIRA RIBEIRO DESPACHO Vistos, etc.

Penhora de bem sem êxito, veículo não encontrado (ID 84055388) Intime-se o exequente para indicar novo endereço do executado, no prazo de 10 dias.

Com a informação reexpeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem.

Não havendo resposta, façam os autos conclusos para Extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
22/04/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:17

Conclusos para despacho
06/01/2024 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2024 19:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/12/2023 09:41

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:28

Juntada de documento de comprovação
06/12/2023 10:26

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
13/10/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 11:51

Outras Decisões
18/07/2023 19:31

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
21/05/2023 19:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:52

Decorrido prazo de ADEILDON FERREIRA RIBEIRO em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 18:37

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 18:29

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:40

Conclusos para despacho
30/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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