23/07/2025 12:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:36

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816198-67.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WAGNER HERBE SILVA BRITO, para recebimento de honorários de sucumbência deferidos em sentença, a qual julgou procedentes os Embargos à execução Fiscal, propostos por LUPPA LABS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PB LTDA, e extinguiu crédito tributário executado pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

O exequente iniciou a presente fase processual através da petição de id. 71221209, requerendo o pagamento, pela Fazenda Municipal, do valor de R$ 91.649,65 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Para chegar ao valor devido se utilizou dos seguintes parâmetros: Valor cobrado indevidamente R$ 285.366,08 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e oito centavos); Termo inicial da correção: 05/02/2015; Termo final para apuração: 31/03/2023; Índice de correção monetária: INPC; Percentual dos honorários advocatícios: 20%.

A Fazenda Pública Municipal, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o valor perseguido se apresenta excessivo.

Aduz que o exequente, de forma equivocada, realizou os cálculos adotando como data inicial o dia 05/02/2015, quando, nos termos da Súmula 14 do STJ, deveria adotar a data de ajuizamento dos embargos (10/05/2021).

Apresentou como termo final do período de atualização o dia 31/03/2023.

Com isso, atribui como valor devido a título de honorários o montante de R$ 68.419,80 sessenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos).

A posteriori, o exequente reapresentou cálculos, modificando o termo a quo para correção monetária, fazendo constar a data de 16/09/2015, como termo inicial, e 24/04/2024 como termo final, chegando ao montante de R$ 89.870,04 (oitenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos).

A Fazenda se manifestou sobre os novos cálculos, sendo que, desta vez modificou o índice de correção monetária, utilizando-se do IPCA-E (id. 90125727), alcançando o total devido de R$ 68.874,81 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Em nova manifestação apresentada nos autos, o exequente requer o encaminhamento dos autos à contadoria para que os valores obtidos sejam definitivamente fixados. É o relatório.

Decido.

A controvérsia a ser dirimida no presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença diz respeito ao termo inicial da atualização de valores, uma vez que divergem os litigantes, bem como, o próprio índice a ser utilizado para realização do cálculo, visto que a Fazenda Pública divergiu e inovou nos cálculos apresentados no id. 90125727.

Inicialmente, tenho por indeferir o pedido para remessa dos autos à contadoria, por entender que os cálculos são simples, devendo apenas obedecer os parâmetros fixados no título executivo judicial.

O dispositivo de sentença, que materializa o título executivo judicial assim dispõe: “E, diante de todo o exposto, ante a farta argumentação trazida pela Embargante, bem como pelos fundamentos aqui elencados, tendo em vista a coisa julgada traçada pelo trânsito em julgado de decisão favorável nos autos da ação declaratória nº 2001996006338-2, e ademais do que nos autos consta e princípios gerais de direito admissíveis, JULGO PROCEDENTES DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, e §3º, do Código de Processo Civil, à falta dos requisitos válidos para legalidade do título exigido e ante a ocorrência de coisa julgada, tendo como insubsistente e nulo o crédito tributário que embasa o auto de infração nº 2012/000084-343196 e a respectiva CDA nº 2015/252861, para que surtam seus efeitos legais, condenando a Edilidade Municipal de João Pessoa em honorários à base de 20% sobre o valor indevidamente exigido, nos termos do art. 85, §3º, II do NCPC, tomando-se por base o valor vigente do salário-mínimo”.

Da decisão que transitou em julgado, devem-se extrair os parâmetros para cálculo dos honorários de sucumbência, que ora passo a fixar: O valor originário do débito cobrado se apresenta como incontroverso, tendo ambas as partes atribuído o montante de R$ 285.366,08 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e oito centavos).

O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência também é incontroverso, sendo fixados em 20% (vinte por cento).

Ocorre que a sentença fixou o percentual dos honorários sobre o valor indevidamente exigido, considerando este como o proveito econômico obtido através dos embargos à execução.

Portanto, o valor dos honorários está diretamente relacionado ao proveito econômico obtido (crédito extinto) e não ao valor da causa, afastando assim, a incidência da Súmula 14 do STJ no caso dos autos.

O valor do crédito deve ser atualizado a partir da data de inscrição da dívida.

No caso em análise, a CDA 2015/252861, que instrumentaliza o crédito exigido, é datada de 16/09/2015.

Desta forma, tenho como termo a quo o dia 16/09/2015.

Quanto ao índice a prevalecer, por princípio de equidade, entendo que deve incidir o IPCA, visto ser o índice utilizado pela Fazenda Municipal para atualização monetária de seus créditos, conforme consta na CDA.

Por fim, o valor do proveito econômico deve ser atualizado até a data do trânsito em julgado, que se deu em 28/07/2022, conforme certidão de id. 61826698.

Chegamos, em suma, aos seguintes parâmetros: VALOR DO CRÉDITO EXTINTO: R$ 285.366,08 TERMO A QUO: 16/09/2015 TERMO FINAL: 28/07/2022 ÍNDICE: IPCA FATOR DE CORREÇÃO: 1,4852 PERCENTUAL: 20% VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO: R$ 423.838,25 VALOR DOS HONORÁRIOS EM 28/07/2022: R$ 84.767,65 A partir de 28/07/2022 deve incidir, sobre o valor devido a título de honorários advocatícios, a taxa Selic, como único índice de juros moratórios e correção monetária.

Assim: VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: R$ 84.767,65 TERMO A QUO: 28/07/2022 TERMO FINAL: (data de efetivo pagamento do precatório) ÍNDICE: SELIC PERCENTUAL: 20% VALOR DOS HONORÁRIOS EM 14/10/2024: R$ 109.392,48 Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela Fazenda Pública Municipal, fixando os parâmetros para atualização dos valores do proveito obtido: termo a quo 16/09/2015; termo final: 28/07/2022; índice de correção: IPCA; Percentual dos honorários advocatícios de sucumbência: 20% (vinte por cento); Valor dos honorários: R$ 84.767,65; atualizar o valor dos honorários a partir de 28/07/2022 utilizando a taxa SELIC até a data do pagamento do precatório, tudo na forma da fundamentação supra.

Intimem-se JOÃO PESSOA, 14 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
14/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:37

Outras Decisões
01/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 07:29

Desentranhado o documento
02/05/2024 07:29

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 19:25

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para impugnação.

Não havendo impugnação, inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou precatório). 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para resposta em 15 dias e então retornem conclusos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito
23/04/2024 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/09/2022 23:59.
03/09/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 21:38

Conclusos para decisão
24/08/2022 21:37

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2022 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:06

Recebidos os autos
08/08/2022 14:06

Juntada de Certidão de prevenção
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
31/12/2021 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:12

Decorrido prazo de LUPPA-LABORATORIOS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PARAIBA LTDA em 23/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 06:12

Conclusos para despacho
18/11/2021 23:58

Juntada de Petição de diligência
16/11/2021 06:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:51

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 12:30

Conclusos para julgamento
04/10/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 06:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2021 18:23

Conclusos para despacho
25/07/2021 17:30

Juntada de Petição de diligência
07/07/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 10:37

Conclusos para julgamento
22/06/2021 10:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/05/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:23

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:10

Outras Decisões
12/05/2021 09:09

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUPPA-LABORATORIOS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PARAIBA LTDA (08.***.***/0001-68).
11/05/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 08:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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