04/09/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 03:08

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0806574-22.2021.8.15.0181 EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES SILVA TELES EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Reabra-se o prazo para pagamento voluntário pela parte executada.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
03/08/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:05

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA TELES em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 19:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/11/2024 06:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:36

Determinada Requisição de Informações
17/05/2024 07:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA TELES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 01:56

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806574-22.2021.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade.

Em suma, alega o excipiente, Banco Bradesco S.A., nulidade de intimação para pagamento voluntário da execução, em razão do Juízo não ter observado o pedido de intimação exclusiva de determinado causídico.

Por conseguinte, defende ser indevida a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, CPC.

Requereu, ainda, a suspensão da execução com fulcro no art. 525, §6º, CPC.

O excepto, por sua vez, em suma, rechaça e pugna pelo não acolhimento da exceção.

Eis o breve relato. 2 – Da Fundamentação A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário por meio do qual são discutidas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não necessitem de dilação probatória.

Este é o entendimento dominante.

Pois bem.

No caso destes autos, nada obsta que a exceção seja apreciada em razão da matéria invocada.

No entanto, entendo que a exceção deve ser rejeitada.

A despeito de haver, de fato, pedido de intimação exclusiva do advogado José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/RN n.º 392-A), necessário observar que a pessoa jurídica por ele representada está devidamente credenciada no Sistema PJe deste TJ/PB para receber, via tal sistema, citações, intimações e demais atos de comunicação processual, em cumprimento ao disposto no art. 246, § 1º, do CPC.

Inclusive, conforme permissão expressa de regulamentação do funcionamento do processo judicial eletrônico, dada pelo art. 18 da Lei Nacional n.º 11.419/2006, este Tribunal, por meio do Ato n.º 91/2019 de sua Presidência, em seu art. 7º, § 3º, assim dispõe: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. [...] § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.

Uma vez que credenciado o Banco Bradesco S/A no PJe deste TJ/PB, ciente estava que as intimações, nos processos judiciais, dar-se-iam por meio da Procuradoria cadastrada, sendo de sua inteira responsabilidade o tratamento interno de tais intimações, competindo a setor específico de tal pessoa jurídica a remessa da intimação ao advogado responsável pelo caso.

Portanto, inexiste falar em nulidade de intimação ou falha judiciária.

Ao reverso, houve falha interna do banco excipiente no tratamento da intimação, devendo, portanto, suportar o ônus do seu equívoco.

Por consequência, não há que se falar em aplicação indevida da multa prevista no art. 523, §1º, CPC. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, retornem os autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
20/04/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 06:53

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:47

Processo Desarquivado
07/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:23

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 21:13

Determinado o arquivamento
01/07/2023 00:38

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
07/06/2023 22:04

Juntada de Alvará
07/06/2023 08:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:04

Determinada diligência
02/06/2023 10:44

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:00

Processo Desarquivado
26/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 10:37

Determinado o arquivamento
23/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:17

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:27

Juntada de Ofício
22/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:30

Juntada de Alvará
18/05/2023 12:30

Juntada de Alvará
18/05/2023 12:30

Juntada de Alvará
18/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:30

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:30

Deferido o pedido de
18/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:24

Expedido alvará de levantamento
31/03/2023 09:34

Conclusos para despacho
28/03/2023 20:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2023 08:29

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA TELES em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 22:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2023 20:32

Conclusos para despacho
02/02/2023 22:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
22/12/2022 18:31

Realizado Cálculo de Liquidação
17/11/2022 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:13

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
14/10/2022 12:48

Realizado cálculo de custas
05/10/2022 10:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/10/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:27

Determinada diligência
04/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2022 23:59.
03/08/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 21:18

Determinada diligência
31/07/2022 17:21

Conclusos para despacho
31/07/2022 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2022 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:00

Recebidos os autos
01/07/2022 16:00

Juntada de Certidão de prevenção
20/04/2022 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2022 12:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/04/2022 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 11:17

Juntada de Petição de apelação
31/12/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 08:24

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 07:36

Conclusos para julgamento
15/12/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 01:41

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA TELES em 14/12/2021 23:59:59.
20/11/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:36

Juntada de Petição de réplica
16/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:43

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 21:20

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:50

Deferido o pedido de
29/09/2021 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2021 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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