22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806574-22.2021.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade.

Em suma, alega o excipiente, Banco Bradesco S.A., nulidade de intimação para pagamento voluntário da execução, em razão do Juízo não ter observado o pedido de intimação exclusiva de determinado causídico.

Por conseguinte, defende ser indevida a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, CPC.

Requereu, ainda, a suspensão da execução com fulcro no art. 525, §6º, CPC.

O excepto, por sua vez, em suma, rechaça e pugna pelo não acolhimento da exceção.

Eis o breve relato. 2 – Da Fundamentação A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário por meio do qual são discutidas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não necessitem de dilação probatória.

Este é o entendimento dominante.

Pois bem.

No caso destes autos, nada obsta que a exceção seja apreciada em razão da matéria invocada.

No entanto, entendo que a exceção deve ser rejeitada.

A despeito de haver, de fato, pedido de intimação exclusiva do advogado José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/RN n.º 392-A), necessário observar que a pessoa jurídica por ele representada está devidamente credenciada no Sistema PJe deste TJ/PB para receber, via tal sistema, citações, intimações e demais atos de comunicação processual, em cumprimento ao disposto no art. 246, § 1º, do CPC.

Inclusive, conforme permissão expressa de regulamentação do funcionamento do processo judicial eletrônico, dada pelo art. 18 da Lei Nacional n.º 11.419/2006, este Tribunal, por meio do Ato n.º 91/2019 de sua Presidência, em seu art. 7º, § 3º, assim dispõe: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. [...] § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.

Uma vez que credenciado o Banco Bradesco S/A no PJe deste TJ/PB, ciente estava que as intimações, nos processos judiciais, dar-se-iam por meio da Procuradoria cadastrada, sendo de sua inteira responsabilidade o tratamento interno de tais intimações, competindo a setor específico de tal pessoa jurídica a remessa da intimação ao advogado responsável pelo caso.

Portanto, inexiste falar em nulidade de intimação ou falha judiciária.

Ao reverso, houve falha interna do banco excipiente no tratamento da intimação, devendo, portanto, suportar o ônus do seu equívoco.

Por consequência, não há que se falar em aplicação indevida da multa prevista no art. 523, §1º, CPC. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, retornem os autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
01/07/2022 16:00

Baixa Definitiva
01/07/2022 16:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/07/2022 15:59

Transitado em Julgado em 29/06/2022
30/06/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:26

Conhecido o recurso de MARIA DAS NEVES SILVA TELES - CPF: *97.***.*73-87 (APELANTE) e provido em parte
21/05/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 23:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 23:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2022 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 22:40

Conclusos para despacho
20/04/2022 22:40

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:16

Recebidos os autos
20/04/2022 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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