31/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:34

Outras Decisões
28/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:24

Juntada de Decisão
27/06/2025 13:25

Conclusos ao Juiz Leigo
26/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0802590-88.2024.8.15.2003 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 23 de maio de 2025 ELIANE DE LOURDES DOS SANTOS GUEDES MEDEIROS Analista Judiciário
23/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.
12/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
07/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/07/2024 09:53

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 00:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 22:39

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 19:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/04/2024 19:32

Declarada incompetência
29/04/2024 19:32

Determinada a redistribuição dos autos
29/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:27

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2024 00:17

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802590-88.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WOSHINGTON LUIZ PADILHA DE ANDRADE - RN11245 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta contra a DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

No presente caso, compõe o polo passivo Autarquia Estadual da Paraíba.

O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: "Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”.

A incompetência absoluta do juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Por essa razão, declino da competência desse juízo cível, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
22/04/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2024 12:08

Determinada a redistribuição dos autos
19/04/2024 12:08

Declarada incompetência
18/04/2024 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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