04/09/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 11:02

Transitado em Julgado em 28/07/2025
01/08/2025 07:54

Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGUES DIAS em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:41

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0852487-62.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: WASHINGTON RODRIGUES DIAS SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/69 - INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – REVELIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Preenchidos os requisitos legais, julga-se procedente a ação para tornar definitiva a busca e apreensão, e consolidar a propriedade do bem em poder do credor fiduciário.

Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. em face do(a) REU: WASHINGTON RODRIGUES DIAS, ambos qualificados nos autos, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

No mérito, pleiteou que seja o pedido julgado procedente, consolidando a posse definitiva do referido bem nas mãos do credor fiduciário.

Narra a inicial, em síntese que o promovido firmou com o promovente Contrato de Financiamento, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial e que, após estar de posse do bem, o réu deixou de cumprir sua obrigação contratual, ensejando, assim, o inadimplemento, e a consequente mora. À inicial foram juntados documentos necessários à comprovação das alegações.

Decisão, determinando a busca e apreensão do veículo automotor (ID 64563000) Auto de Busca e Apreensão devidamente cumprido (Ids 106735462 e 106735455) O promovido requereu a suspensão do processo enquanto pendente a ação revisional.

Contudo, no ID 109168984, foi indeferido o pedido, tendo sido consignado que "a ação revisional conexa foi julgada improcedente".

Intimado para se manifestar, o promovente solicitou a procedência do pedido inicial. É o suficiente Relatório.

DECIDO.

No caso vertente, não há necessidade de produção de provas em audiência, devendo, portanto, a lide ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I e II, do NCPC, além de ter ocorrido a revelia do réu, sendo seu principal efeito a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do NCPC).

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166).

O litígio versa sobre a busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial.

Pretende o autor/fiduciário o depósito e a posterior consolidação da posse definitiva do referido bem, haja vista o inadimplemento contratual no qual incidiu o promovido.

Sobre a matéria estabelece o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Analisando-se os autos, verifica-se que o pedido se acha devidamente instruído, sobretudo, com a comprovação da mora do devedor.

O réu não ofereceu contestação, tornando-se revel.

Configura-se, na hipótese, a revelia formal, face à ausência da peça de contestação. “Citado o réu ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião própria ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verifica o efeito da revelia” (Ac. un. da 6ª Câm. do TJSP de 04.05.1995.636-1/7, rel.

Des.

Ernâni Paiva; RT 722/141).

Verificada a revelia, subsiste a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, e devidamente corroborados pelos documentos acostados aos autos.

O pedido tem supedâneo no art. 3º, §§ 1º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:00

Determinado o arquivamento
01/07/2025 22:00

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
31/05/2025 06:34

Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGUES DIAS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:38

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0852487-62.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de suspensão da ação tendo em vista que, em consulta ao sistema PJE, a ação revisional conexa foi julgada improcedente.

Tendo em vista que a parte ré foi citada e não ofertou contestação, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do NCPC.

Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de cinco dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito
13/03/2025 11:27

Determinada diligência
13/03/2025 11:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
24/02/2025 19:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 01:55

Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGUES DIAS em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 20:45

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 04:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 04:05

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 21:29

Expedição de Mandado.
10/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 21:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/09/2024 19:39

Determinação de redistribuição por prevenção
23/09/2024 19:39

Declarada incompetência
12/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 12:21

Determinada a redistribuição dos autos
30/06/2024 14:27

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:46

Determinação de redistribuição por prevenção
28/06/2024 10:46

Declarada incompetência
27/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:19

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0852487-62.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovente, para no prazo de 5(cinco) dias recolher as custas de nova busca e a apreesnsão, sob pena de extinção e arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES JUIZ DE DIREITO
29/02/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:38

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
22/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
27/07/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 12:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:05

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 11:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/04/2023 15:52

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 17/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:14

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 08:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/02/2023 18:30

Expedição de Mandado.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:31

Concedida a Medida Liminar
26/10/2022 16:31

Determinada diligência
10/10/2022 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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