TJPB - 0021468-33.2006.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021468-33.2006.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: RULIAN FERNANDES VIANA EXECUTADO: MARIA TEREZA FOLGAÇA DE ARAUJO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.
EXEQUENTE QUE É INTIMADO PARA DILIGENCIAR O FEITO NO PRAZO LEGAL E DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LHE CONCEDIDO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771, TODOS DO CPC/15. - Extingue-se a fase executiva do processo, quando o exequente abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias, e não atender a intimação pessoal para diligenciar o andamento do feito, demonstrando inequívoco desinteresse pelo prosseguimento da demanda.
Vistos, etc.
RULIAN FERNANDES VIANA (sucedido processualmente por sua filha Ana Claudia Nóbrega Viana de Melo), já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios, que se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, em desfavor de MARIA TEREZA FOLGAÇA DE ARAUJO, também qualificada.
Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 27021108, págs. 6/25.
No Id nº 27021109, págs. 24/28, prolatou-se sentença meritória que transitou em julgado.
Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença.
O feito apresentava tramitação regular quando o exequente foi intimado, na pessoa de sua advogada, para impulsionar o feito, tendo deixado transcorrer in albis o prazo lhe concedido.
Diante da inércia da causídica, a parte foi intimada pessoalmente para diligenciar o andamento do feito, no entanto também quedou-se inerte, conforme certificado em Id n° 88473018. É o breve relatório.
Decido.
Segundo o art. 771 do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença as disposições previstas no processo de execução.
Por outro vértice, dispõe o parágrafo único do mencionado artigo que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.
Pois bem.
Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito encontra-se a hipótese elencada no inciso III do art. 485 do CPC, a qual proclama que a extinção tem cabimento “quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.
Por outro lado, proclama o § 1º do art. 485 do CPC que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” É esta exatamente a hipótese dos autos, pois o exequente foi intimado pessoalmente para diligenciar o andamento do feito, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido.
Ademais, tratando-se de execução ou fase de cumprimento de sentença em estado de abandono, dispensável o requerimento do réu para extinção do feito, já que inaplicável a Súmula 240 do STJ.
Sobre a extinção por abandono da parte, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AINDA QUE POR EDITAL. - É possível a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, por inércia da parte, por aplicação analógica do art. 267, III, do diploma processual pátrio. - Para que o feito seja extinto por abandono, imprescindível a intimação pessoal da parte, ainda que por edital, nas hipóteses em que não tiver sido localizada. (TJ-MG - AC: 10137060025988002 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ABANDONO DA CAUSA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO PESSOAL E DOS PROCURADORES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA.
PEDIDO DO RÉU.
DESNECESSIDADE.
EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA.
MANUTENÇÃO. 1.
A inércia do exequente, após sua intimação pessoal e de seus procuradores para prosseguimento do feito, caracteriza o abandono da causa e enseja a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2.
A execução não embargada pode ser extinta por inércia do exequente, independentemente de requerimento do executado, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula n.º 240, do STJ. 3.
Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1400762-4 - Loanda - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.08.2015). (TJ-PR - APL: 14007624 PR 1400762-4 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/08/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1630 18/08/2015).
Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse do exequente pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, III, do CPC/15, c/c o parágrafo único do art. 771 do mesmo códex.
Custas já recolhidas.
Sem honorários.
Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
João Pessoa, 14 de abril de 2024.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
13/10/2022 15:05
Juntada de Petição de outros documentos
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28/09/2022 13:26
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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04/08/2022 08:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/06/2022 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2021 12:02
Juntada de Certidão
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19/10/2021 11:48
Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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24/07/2020 13:05
Conclusos para despacho
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14/07/2020 14:11
Juntada de Petição de petição
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13/07/2020 18:03
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
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17/03/2020 14:56
Juntada de Petição de petição
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12/12/2019 16:48
Processo migrado para o PJe
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28/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
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28/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2019 NF 173/1
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28/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 11/2019 15:35 TJEJP92
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10/11/2014 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 05/2011
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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10/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072011
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07/07/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07072011
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08/06/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06062011 NF 94: 11
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27/05/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26052011
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27/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27052011
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26/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052011
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09/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052011
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04/05/2011 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 04052011
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04/05/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04052011
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26/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2604201111ERIVANIA NOB
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26/04/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15042011
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23/11/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23112010
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23/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010
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19/11/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 19112010
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25/10/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24102010
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25/10/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25102010
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21/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21102010 NF 158: 10
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28/09/2010 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 27092010
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28/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092010
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27/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092010
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24/09/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 24092010
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24/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092010
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13/09/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10092010
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13/09/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 13112010
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28/07/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 28072010
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23/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072010
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09/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032010
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09/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032010
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23/02/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23022010
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23/02/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23022010
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19/02/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19022010 NF 16: 10
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11/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022010
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11/02/2010 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 11022010
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11/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11022010
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10/02/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10022010
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10/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010
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25/01/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250120109MARIA TEREZA
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25/01/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25012010
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18/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012010
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18/01/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18012010
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18/01/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18012010
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08/01/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08012010
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08/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012010
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25/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25112009
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25/11/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25112009
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23/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112009 NF 123: 9
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12/11/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 10112009
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12/11/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12112009
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11/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112009
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03/11/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03112009
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03/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112009
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01/10/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25092009
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01/10/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30112009
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31/08/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 27082009
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27/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082009
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20/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19082009
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20/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082009
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04/08/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082009
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04/08/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04082009
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03/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03082009
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03/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009
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03/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009
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13/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12072009
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13/07/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 08072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09072009 NF 65: 9
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08/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072009
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06/07/2009 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 03072009
-
06/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06072009
-
06/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072009
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18/06/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180620097MARCELO GONDI
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18/06/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18062009
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03/06/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03062009
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02/06/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02062009
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17/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17042009
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17/04/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17072009
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15/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15042009 NF 37: 9
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14/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042009
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14/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042009
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14/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14042009
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31/03/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29032009
-
31/03/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032009
-
31/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032009
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26/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032009
-
26/03/2009 00:00
Mov. [648] - AUTOS VISTA INTERESSADOS 25032009
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26/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26032009
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26/03/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26032009 NF 31: 9
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24/03/2009 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 24032009
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24/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032009
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25/02/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022009
-
25/02/2009 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 25022009
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19/02/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19022009 NF 14: 9
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18/02/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 17022009
-
18/02/2009 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 18022009
-
18/02/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18022009
-
16/02/2009 00:00
Mov. [4] - PEDIDO JULG PARC PROCEDENTE 16022009
-
16/02/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 16022009
-
10/09/2008 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10092008
-
10/09/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 10092008
-
05/09/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04092008
-
05/09/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10092008
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03/09/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03092008
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03/09/2008 00:00
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26/08/2008 00:00
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26/08/2008 00:00
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19/08/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10092008
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2006
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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