06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823813-06.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Bancários] Promovente: EXEQUENTE: CRISTIANO ALEXANDRE CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA - PB10503 Promovido(a): EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por CRISTIANO ALEXANDRE CARNEIRO, em face da execução reversa proposta por BANCO BRADESCO.

O executado alega que sofreu bloqueios em sua conta, mas que as verbas penhoradas são salariais.

Afirma que o pagamento de seu salário se dará na data de hoje (28/02/2025).

Alega, ainda, que a exigibilidade da condenação em custas e honorários estaria suspensa, em razão da gratuidade deferida.

Pede tutela de urgência para cessarem os bloqueios, uma vez se tratar de conta salarial.

Pede, ainda, designação de audiência conciliatória para tentar acordar uma forma de pagamento da multa por litigância de má-fé.

A exceção de pré-executividade tem argumentações limitadas e capacidade probatória mais limitada ainda, comportando apenas apresentação de provas pré-constituídas, e arguição de matérias que podem ser verificadas de plano pelo magistrado.

No caso concreto, as matérias de defesa são parcialmente cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pelo que recebo a exceção como simples petição.

Conforme exposto na decisão do id 108467286, ainda não houve bloqueios em suas contas (id 108467292).

De todo modo, com relação à inexigibilidade da condenação em custas e honorários, vejo que assiste razão o executado.

De fato, o acórdão que o condenou em custas e honorários (id 105455960), dispôs que a cobrança estaria condicionada a exigência do parágrafo 3º do art. 98 do CPC.

Além disso, no próprio acórdão, consta que foi deferida a justiça gratuita ao executado.

A cobrança, portanto, até o momento, está suspensa.

O banco exequente, todavia, não observou isto em sua planilha de débitos, de modo que a ordem SISBAJUD inserida nos autos fez incidir esta cobrança de forma equivocada.

Portanto, defiro em parte o pedido do executado e encerro, por ora, a reiteração da ordem SISBAJUD, até que seja elaborada nova planilha de cálculos corretamente.

Intime-se.

Deixo de apreciar a matéria de impenhorabilidade do salário, uma vez que, conforme tela anexa, não foram bloqueados valores das contas do executado.

Com relação ao pedido de designação de audiência conciliatória, manifeste-se o exequente em 10 dias.

No mesmo prazo, deverá trazer nova planilha de cálculos com as correções apontadas acima (excluindo a cobrança de custas e honorários de sucumbência), em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
16/12/2024 14:28

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/12/2024 14:28

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANO ALEXANDRE CARNEIRO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:22

Voto do relator proferido
12/11/2024 10:22

Conhecido o recurso de CRISTIANO ALEXANDRE CARNEIRO - CPF: *25.***.*26-74 (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2024 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2024 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANO ALEXANDRE CARNEIRO - CPF: *25.***.*26-74 (RECORRENTE).
27/06/2024 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:05

Recebidos os autos
27/06/2024 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829515-74.2017.8.15.2001

Alliance Evidence Construcoes Spe LTDA

Waldette Pimentel Chaves

Advogado: Carlos Andre da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2025 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0802765-25.2023.8.15.2001

Alexandre Lourenco Felix da Silva

Morada Incorporacoes LTDA - EPP

Advogado: Afranio Neves de Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0801005-35.2024.8.15.0181

Severino Angelo dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0805297-97.2023.8.15.0181

Manoel Severino Balbino

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0842504-44.2019.8.15.2001

Magazine Luiza

Gianne Marques da Silva

Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2019 10:40

Exibir Processo