10/09/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por meio da presente, intimo a parte PROMOVENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado, conforme determinado na sentença proferida nos autos.

Guarabira, 9 de setembro de 2025 RINALDO DE LUCENA GUEDES
09/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:31

Recebidos os autos
08/07/2025 12:31

Juntada de Certidão de prevenção
10/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
16/01/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:52

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:52

Decorrido prazo de GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:52

Decorrido prazo de RAPHAELLA ALMEIDA PEDRO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MACALISTER ALVES LADISLAU em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
03/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 05:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:52

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 18/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 07:16

Conclusos para decisão
16/05/2024 01:18

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:35

Outras Decisões
15/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:55

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 00:36

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801210-64.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: SEVERINO JOSE MARQUES.

REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SEVERINO JOSE MARQUES em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA", referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada apresentou contestação.

Impugnação à Contestação É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
19/04/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 06:59

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 01:31

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE MARQUES em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 19:50

Conclusos para julgamento
14/03/2024 14:51

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2024 20:11

Outras Decisões
20/02/2024 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO JOSE MARQUES - CPF: *98.***.*22-15 (AUTOR).
20/02/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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