30/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:27

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:54

Juntada de Alvará
19/08/2024 16:47

Juntada de Alvará
31/07/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA FREITAS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:40

Determinado o arquivamento
30/07/2024 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 11:33

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:26

Outras Decisões
02/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:23

Processo Desarquivado
18/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:55

Determinado o arquivamento
16/06/2024 20:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 11:53

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA FREITAS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:07

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807858-94.2023.8.15.0181 [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA FREITAS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FREITAS ajuizou a presente ação contra o BRADESCO CAPITALIZACAO S/A buscando a nulidade de contrato de Título de Capitalização que não reconhece, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária junto ao INSS e recebe seus vencimentos em conta no banco demandado.

Relata que verificou haver descontos em sua conta referente a Título de Capitalização que nunca contratou em 07 de maio de 2019.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a inépcia da petição inicial, a prescrição da pretensão autoral, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, defende que não houve qualquer vício na contratação do título de capitalização, uma vez que fora esclarecido todos os encargos e condições do produto, tendo sido aceito pela requerente.

Anexou instrumento procuratório.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a inépcia da petição inicial em detrimento do comprovante de residência apresentado, verifico que existem nos autos documentos aptos a comprovar o local de residência da demandante.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 17/11/2018 encontram-se abarcados pela prescrição. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o banco nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de título de capitalização celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – PRELIMINAR – Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, apontada pelo segundo apelante – Afastamento – Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença – MÉRITO – Segundo apelante que, após consultar sua conta corrente, constatou operação de aquisição de título de capitalização, transferência bancária e contratação de empréstimo pessoal não autorizadas na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente – Comunicação do ocorrido ao primeiro apelante e registro de boletim de ocorrência – Recusa do primeiro apelante em restituir os valores das transações desconhecidas pelo segundo apelante – Danos materiais comprovados – Primeiro apelante que não demonstrou as contratações impugnadas pelo segundo apelante – Gerente da conta bancária do segundo apelante que teria realizado sucessivas fraudes nas contas de clientes, inclusive na conta corrente do segundo apelante – Irregularidade na transferência bancária da conta do segundo apelante para outra conta, por este desconhecida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Depósito realizado na conta do segundo apelante, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de empréstimo pessoal, realizado na mesma data e conta do segundo apelante, que afirma desconhecer – Dano material, com devolução dos valores, na forma simples, referentes à diferença entre a transferência bancária não autorizada e o empréstimo bancário, não contratado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao título de capitalização, não demonstrado pelo primeiro apelante – Má prestação do serviço – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva – Precedente do STJ – Renovação das cobranças nos meses seguintes referente ao mútuo bancário não contratado, em que pese o segundo apelante ter informado sobre a irregularidade – Ausência de qualquer providência pelo primeiro apelante ou estorno dos valores indevidamente cobrados do segundo apelante, devendo haver a restituição em dobro do valor referente às parcelas descontadas da conta bancária referente ao mencionado empréstimo, nos termos do art. 42, § único, do CDC (Lei Fed. nº 8.078, de 11/09/1.990) – Dano moral configurado – Negativação indevida caracterizadora de ofensa à honra e imagem do segundo apelante – Indenização por danos morais reduzida para R$ 15.000,00, quantia adequada e proporcional, que não implica enriquecimento sem causa do segundo apelante – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO do primeiro apelante e RECURSO ADESIVO do segundo apelante providos em parte, para reduzir a quantia referente à indenização por dano moral para o valor supra e para condenar o primeiro apelante à devolução, em dobro, também do valor referente ao título de capitalização. (TJSP; Apelação Cível 1000375-91.2015.8.26.0346; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de título de capitalização, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
17/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 07:51

Conclusos para julgamento
26/03/2024 02:00

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA FREITAS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:36

Indeferido o pedido de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (REU)
21/02/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA FREITAS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:17

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:54

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
14/02/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:04

Juntada de Petição de informação
25/01/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 06/12/2023 23:59.
20/11/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2023 12:48

Outras Decisões
18/11/2023 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: *60.***.*57-20 (AUTOR).
17/11/2023 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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