31/03/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:10

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE ALAECIO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:03

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801047-67.2019.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: JOSE ALAECIO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA FILHO - PB10052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo: 0801047-67.2019.8.15.0211 SENTENÇA Vistos etc.

JOSÉ ALAECIO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

No curso do processo, o autor veio a óbito (ID 88993677).

Apesar de devidamente intimado para habilitar os herdeiros do falecido (ID 89005848), o causídico deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me conclusos estes autos para os fins de direito. É o Relatório.

Decido.

Os pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual.

A regularidade formal é um dos requisitos de existência da relação jurídica processual.

A demanda está regularmente formulada quando contém: partes, pedido, causa de pedir, quando é instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e quando é apresentada em juízo, atendendo aos requisitos legais (art. 319 e 320, NCPC).

No caso vertente, o causídico foi intimado para regularizar o polo ativo da demanda, com a habilitação dos herdeiros.

Contudo, até a presente data, não foi adotada a providência.

No caso de não atendimento à intimação sobre a qual versa o §2°, I do art. 313 do NCPC, tem a doutrina entendido que a desídia da parte implica em extinção imediata do processo sem resolução do mérito: Caso tenha falecido o demandado, o demandante deverá ser intimado a promover a citação do espólio, do sucessor ou herdeiros, em prazo que lhe será assinalado, nunca inferior a dois nem superior a seis meses (art. 313, §2º, I).

Tendo falecido o demandante e sendo transmissível o direito deduzido no processo (pois se não o for, o caso não será de suspensão, mas de extinção do processo), o juízo determinará a intimação de seu espólio, do sucessor ou dos herdeiros, pelos meios de divulgação mais adequados para o caso concreto, a fim de que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação no prazo que lhes for designado (art. 313, § 2°, II).

Em ambos os casos, o não cumprimento da determinação judicial no prazo implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (grifos aditados). (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 2 ed.

São Paulo: Atlas. 2016).

Com o falecimento, desaparece a capacidade de ser parte do integrante original da lide, momento em que deveriam habilitar-se os herdeiros do de cujus, pressuposto subjetivo de constituição válida (existência) processual.

Não suprido o vício, estando ausente um dos pressupostos processuais, deve o magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC.

Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Daniel Assumpção1 explica o mencionado dispositivo normativo: É óbvio que o juiz não deve prosseguir com processos nos quais perceba, em seu nascedouro, a ausência de um pressuposto processual, hipótese em que deve intimar a parte para saneamento do vício e de extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese de omissão da parte.

Registre-se, por fim, que as matérias enumeradas no art. 485, §3º, do NCPC2 , por serem de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão e podem ser reconhecidas de ofício a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. À luz do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, jugo EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do NCPC.

Condeno, ainda, a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, suspendendo a sua exigibilidade, ante o benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito 1Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Juspodium, 2016. p.495 2Art. 485: [...] § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
05/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:54

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
10/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE ALAECIO em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/04/2024 00:15

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N° 0801047-67.2019.8.15.0211 AUTOR: JOSE ALAECIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

Analisando o feito, observo que a parte autora faleceu, consoante certidão de óbito juntada aos autos (ID 88993677).

Assim, suspendo o feito para fins de habilitação dos herdeiros, posto se tratar de direito transmissível.

Cancele-se a perícia designada, sem prejuízo de posterior determinação de perícia indireta.

Intime-se o causídico para providenciar a habilitação dos herdeiros, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (art. 313, §2º, II, do NCPC).

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
18/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/04/2024 08:23

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 01:13

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ALVES DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.
19/07/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ALVES DE SOUSA em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSE ALAECIO em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:21

Nomeado perito
03/02/2023 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2023 07:17

Conclusos para decisão
02/02/2023 07:17

Recebidos os autos
02/02/2023 07:17

Juntada de Acórdão
17/02/2021 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
17/02/2021 06:48

Juntada de Certidão
17/02/2021 06:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 06:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/02/2021 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 08:35

Conclusos para despacho
23/11/2020 23:02

Juntada de Petição de apelação
28/10/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:00

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2020 00:46

Decorrido prazo de JOSE ALAECIO em 16/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:52

Conclusos para despacho
05/10/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 13:10

Conclusos para despacho
27/05/2020 10:07

Decorrido prazo de JOSE ALAECIO em 22/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 19:26

Juntada de Petição de contestação
21/10/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 13:48

Conclusos para despacho
27/06/2019 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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