29/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
29/08/2025 07:29

Recebidos os autos
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão de prevenção
02/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 11/06/2024 23:59.
14/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado
19/04/2024 00:40

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0800159-90.2024.8.15.0351 [Piso Salarial].

AUTOR: LUCIANO JOSE DA SILVA.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA - INTIMAÇÃO REGULAR – NÃO REALIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Determinada a regularização da petição inicial e não havendo manifestação da parte promovente, impõe-se o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo, sem análise meritória.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Passo à DECISÃO.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendar a exordial para informar com precisão se deseja que a ação tramite sob o rito do procedimento comum (CPC) ou do juizado especial cível (Lei n. 9099/95 c/c Lei n. 12.153/09); e completar a inicial apontando o valor do piso salarial, qual a diferença pleiteada à título de vencimento, adicional de insalubridade, férias e décimo terceiro, bem como qual período foi utilizado para fins de cobrança dos seus respectivos retroativos, se limitou a apresentar novo documento em idêntico formato (ID. 88813171), decorrido o prazo.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão..

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
17/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:07

Indeferida a petição inicial
16/04/2024 08:50

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:22

Juntada de Petição de resposta
21/02/2024 01:06

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:22

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 07:58

Conclusos para despacho
12/01/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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