18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811432-39.2019.8.15.2001 [Protesto Indevido de Título] APELANTE: BRUNNA LETICIA GALDINO MONTEIRO APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, intentada por BRUNNA LETÍCIA GALDINO MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial de Id. 19676163.

Após regular tramitação do feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado (Id. 76119372), postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Na hipótese, vê-se que as partes firmaram acordo depois de prolatada a sentença de mérito.

Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (Id. 76119372), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo Id. 76119372, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas pro rata, ficando a obrigação suspensa para a Autora, em razão da justiça gratuita que lhe assiste.

Honorários como pactuados.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
26/06/2023 12:51

Baixa Definitiva
26/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/06/2023 15:04

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 02:58

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:54

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:58

Juntada de Petição de informações prestadas
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:41

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
12/05/2023 06:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 06:32

Juntada de Certidão de julgamento
05/05/2023 13:56

Juntada de Petição de informações prestadas
02/05/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 06:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2023 10:47

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2023 10:45

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2023 09:39

Juntada de Certidão de julgamento
21/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 08:28

Pedido de inclusão em pauta
10/04/2023 08:28

Retirado pedido de pauta virtual
10/04/2023 08:24

Conclusos para despacho
05/04/2023 18:18

Juntada de Petição de informações prestadas
04/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2023 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/10/2022 13:19

Conclusos para despacho
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/10/2022 23:59.
29/09/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 23:37

Conclusos para despacho
20/09/2022 23:37

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:37

Recebidos os autos
20/09/2022 14:28

Recebidos os autos
20/09/2022 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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