16/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 02:04

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2024 23:59.
22/04/2024 23:58

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2024 00:42

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811432-39.2019.8.15.2001 [Protesto Indevido de Título] APELANTE: BRUNNA LETICIA GALDINO MONTEIRO APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, intentada por BRUNNA LETÍCIA GALDINO MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial de Id. 19676163.

Após regular tramitação do feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado (Id. 76119372), postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Na hipótese, vê-se que as partes firmaram acordo depois de prolatada a sentença de mérito.

Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (Id. 76119372), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo Id. 76119372, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas pro rata, ficando a obrigação suspensa para a Autora, em razão da justiça gratuita que lhe assiste.

Honorários como pactuados.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
17/04/2024 11:54

Homologada a Transação
01/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 03:14

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:38

Decorrido prazo de BRUNNA LETICIA GALDINO MONTEIRO em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
29/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 01:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:51

Recebidos os autos
26/06/2023 12:51

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2022 14:20

Juntada de Informações
20/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 06:49

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 06:49

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:44

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:10

Juntada de Petição de apelação
18/07/2022 15:04

Juntada de Petição de informações prestadas
05/07/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:40

Juntada de Petição de informações prestadas
04/07/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:36

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
01/07/2022 13:17

Conclusos para julgamento
30/06/2022 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/06/2022 11:30 17ª Vara Cível da Capital.
29/04/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas
21/04/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 20:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2022 11:30 17ª Vara Cível da Capital.
21/03/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:01

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:00

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:43

Juntada de Petição de réplica
19/03/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 01:29

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 07:23

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 20:05

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2020 20:04

Juntada de Certidão
24/05/2020 11:03

Juntada de Certidão
18/05/2020 14:46

Audiência Conciliação cancelada para 20/05/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/05/2020 12:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2020 10:36

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
11/03/2020 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 14:45

Audiência conciliação designada para 20/05/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/03/2020 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
16/12/2019 10:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2019 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2019 11:57

Conclusos para despacho
16/06/2019 11:54

Juntada de Certidão
22/03/2019 11:54

Declarada suspeição por \"nome do magistrado\"
11/03/2019 09:29

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
10/03/2019 23:21

Conclusos para decisão
10/03/2019 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2019

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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