25/08/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:02

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:18

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801307-94.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Em síntese, o ponto controvertido da demanda reside na discussão acerca da abusividade dos índices de reajustes aplicados nos contratos e aditivos firmados entre as partes.

Para tanto, entendo que de fato deve ser realizada perícia técnica. 1.

Em consulta a lista de peritos do site do TJPB, DESIGNO como PERITO CONTÁBIL: para que realize a perícia solicitada, concluindo: 1) se há abusividade na aplicação de juros, correção monetária e aplicação de multas no contrato e aditivo firmado entre as partes; 2) qual o saldo devedor da parte autora. 2.

INTIME-SE a parte autora para depositar em juízo os honorários periciais, visto que foi quem requereu a produção probatória, devendo providenciar a comprovação de pagamento da perícia realizada nos autos.

Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais).

Prazo de 15 dias. 3.

Com o pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenham feito (art. 465, § 1º, NCPC). 4.

INTIME-SE o perito acerca da presente nomeação, bem como, para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes.

A perícia poderá, excepcionalmente, ser realizada ao sábado, vez que constituem dia útil para efeitos legais (art. 216, NCPC) e visam salvaguardar os direitos das partes interessadas (art. 279, § 1º, LOJE). 5.

Com o agendamento da perícia, INTIME-SE as partes para comparecimento ao local, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 474, NCPC), devendo ser encaminhados os quesitos das partes já juntados aos autos nas petições retros. 6.

Realizada a perícia e aportando os laudos, INTIME-SE as partes para se pronunciarem sobre os mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC).

Fixo o prazo máximo de 30 dias para a vinda do laudo. 7.

Por fim, encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
07/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 01:33

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:31

Nomeado perito
27/03/2025 10:40

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:41

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 01:23

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 19:25

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 08:26

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:50

Determinada a citação de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-70 (REU)
26/06/2024 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:19

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801307-94.2023.8.15.0441 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Valor da causa: R$ 46.102,56 DECISÃO Vistos e etc.

A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 60% (sessenta por cento) o valor das custas iniciais dividido em três parcelas mensais e sucessivas.

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso.

INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil).

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
20/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a MONICA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *59.***.*98-94 (AUTOR)
17/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:10

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801307-94.2023.8.15.0441 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Valor da causa: R$ 46.102,56 DESPACHO Vistos e etc.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração.

No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019).

No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou para que, alternativamente, proceda com o pagamento das custas judiciais.

Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC.

A inércia da parte será interpretada como ausência do recolhimento devido e ensejará o cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, retornem os autos conclusos para decisão.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
18/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:06

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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