27/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:42

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:36

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:36

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0800579-60.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capitalização e Previdência Privada, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Intimo o banco réu para, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários para expedição de alvará.

INGÁ 28 de julho de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
28/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:46

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BENTO CASSEMIRO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800579-60.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Banco Bradesco S.A., no cumprimento de sentença promovido por Maria de Fátima Bento Cassemiro, na qual se alega que o valor executado, correspondente a R$ 8.713,72 (ID nº 107716484), foi integralmente depositado de forma tempestiva, em 11/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação ocorrida em 13/02/2025 (prazo que findou em 19/03/2025), o que afastaria a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, postulando, ao final, pela liberação do valor que foi bloqueado via Sisbajud, na importância de R$ 10.456,46 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação no Id. 114877834. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, da análise dos autos, confirma-se que o pagamento realizado pelo demandado foi efetuado dentro do prazo legal.

Todavia, o executado não comunicou oportunamente o cumprimento da obrigação, deixando de informar o juízo a tempo, o que deu ensejo ao prosseguimento da execução com aplicação da multa, fixação de honorários e bloqueio de valores via SISBAJUD. É certo que, conforme jurisprudência consolidada, o pagamento tempestivo do débito, ainda que informado tardiamente, afasta a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

No entanto, a omissão do executado gerou a atuação processual da parte exequente, o que justifica a manutenção dos honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade.

Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

CONFIGURADO.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

INDEVIDA.

COMUNICAÇÃO TARDIA.

TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

FIXAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. 2.

Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC. 3.

A ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado do Agravante, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pagamento, com fundamento no art. 523, § 1º e art. 85, § 1º, ambos do CPC. (TJ-DF 0703446-03.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Julg.: 26/08/2020, 3ª Turma Cível, DJE: 09/09/2020).

Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias.

Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC.

No entanto, observa-se que a ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado da parte exequente, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade.

Diante disso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para: a) Afastar a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC; b) Manter os honorários advocatícios de 10%, fixados sobre o valor da execução, diante do trabalho processual realizado pela parte exequente em razão da ausência de comunicação do pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Com a preclusão da presente decisão, adote-se as seguintes providências: Do primeiro depósito, no valor de R$ 8.713,72, cabe à parte autora, em relação à quantia principal, a importância de R$ 7.261,44.

Contudo, autorizo o destaque dos honorários contratuais pactuados.

Assim, expeça-se alvará em favor da parte autora no valor líquido de R$ 5.083,01, mais atualizações.

Ao advogado da parte autora cabe a importância de R$ 2.178,43 (honorários contratuais), além de R$ 1.452,28 (honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento), totalizando R$ 3.630,71.

Expeça-se alvará em seu favor no valor acima indicado, mais atualizações.

Do segundo depósito, proveniente de bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 10.456,46, verifica-se que apenas o valor de R$ 871,37 corresponde aos honorários devidos ao advogado da parte autora, referentes à fase de cumprimento de sentença.

O saldo excedente, no valor de R$ 9.585,09, deverá ser restituído ao executado.

Expeçam-se os alvarás correspondentes.

Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de protesto.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
06/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 19:52

Outras Decisões
02/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:10

Publicado Despacho em 30/06/2025.
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800579-60.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para se manifestar, em cinco dias, sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo exequente.

INGÁ, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:40

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 08:35

Conclusos para julgamento
31/05/2025 06:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:02

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R.

Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Proc. nº. 0800579-60.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado, o executado não pagou o débito nem impugnou os cálculos, atraindo a incidência da norma contida no § 1° do art. 523 do CPC.

O montante da execução perfaz R$ 8.713,72 (crédito principal + honorários sucumbenciais), de modo que, por simples cálculo aritmético, aplicando-se o índice de 10% (dez por cento), temos o acréscimo de R$ 871,37, a título de multa, e de R$ 871,37, a título de honorários advocatícios, alcançando a execução a quantia total de R$ 10.456,46.

Consabido que a execução se realiza em benefício do credor (art. 797, do CPC), adotando-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC), à luz da ordem estampada no art. 835 do CPC, de forma que defiro a penhora on line, mediante busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, conforme minuta em anexo.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária, havendo a necessidade de se compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil.

Dito isto, determino: 1.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado para se manifestar no prazo de cinco dias, podendo alegar as matérias do art. 854, § 3º do CPC. 2.

Intime-se o exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita e requerer o que de direito, em cinco dias.

Ultimadas as diligências, voltem-me os autos conclusos.

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
21/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 19:45

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800579-60.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
19/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 05:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
12/02/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 19:22

Recebidos os autos
02/02/2025 19:22

Juntada de Certidão de prevenção
19/11/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BENTO CASSEMIRO em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:26

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 10:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/10/2024 01:22

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:45

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 08:33

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 09:03

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:45

Juntada de documento de comprovação
22/08/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 00:02

Expedição de Certidão.
10/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:25

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
06/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:35

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:09

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2024 09:42

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA BENTO CASSEMIRO - CPF: *78.***.*54-16 (AUTOR).
17/04/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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