TJPB - 0814678-04.2023.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIE MERKOVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIREIDE SOARES DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 10:48

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 10:48

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 22/05/2025 10:22

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 21/05/2025 00:22

    Decorrido prazo de Mireide Soares de Melo em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 00:22

    Decorrido prazo de Lucie Mêrkova em 20/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 12:19

    Prejudicado o recurso

  • 31/01/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 06:49

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2024 00:03

    Decorrido prazo de Lucie Mêrkova em 13/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 18:46

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2024 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 07:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 07:17

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 15:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2024 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0814678-04.2023.8.15.2001 AUTOR: LUCIE MÊRKOVA REU: MIREIDE SOARES DE MELO SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de falsidade documental, movida por Lucie Mêrkova em face de Mireide Soares Melo.

    Na petição inicial, a Requerente alega que teve um relacionamento com o ex-marido da Promovida, o que resultou em supostas ameaças por parte desta última.

    Em conjunto à petição inicial, foram anexadas duas cópias digitais deste suposto documento - uma na língua de Camões (id. 71218669) outra traduzida para o inglês. (id. 71218672) Afirma que as contendas levaram a Promovida a falsificar uma peça inicial de uma suposta ação penal, além de compartilhar o referido documento com terceiros.

    Elenca possíveis inconsistências no documento apresentado, como: numeração processual em desconformidade com o parâmetro estabelecido pelo Conselho Nacional Justiça, presença de selos do Tribunal de Justiça da Paraíba, entre outras.

    Por fim, pugnou pela citação da Requerida, pela total procedência do pedido, para que o suposto documento seja declarado falso e a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

    Gratuidade da justiça deferida. (id. 73558056) Decretação de revelia. (id. 78371846) Concitada ao interesse de produção probatória (id. 87851237), a Promovente salientou o desejo de julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

    Decido.

    A partir da petição inicial, infere-se que a Requerente imputa à Promovida a produção de um suposto arquivo digital, com conteúdo ideológico análogo à uma peça jurídica, com o propósito de intimidá-la, sendo este alegadamente compartilhado com terceiros.

    Entretanto, a Promovente não trouxe aos autos provas do meio, data, circunstância e local em que a documentação foi recebida, debilitando, assim, a suposta conexão da Requerida com a alegada concepção e disseminação do arquivo.

    A ausência dessas informações frustra a avaliação da autenticidade do documento e, consequentemente, a análise de uma possível manipulação e/ou edição do arquivo.

    E, para a declaração de falsidade documental, seria necessário, no mínimo, uma análise técnica do hash do documento, do software utilizado, do endereço IP, entre outros aspectos.

    Inclusive, é de se registrar que o presente caso não se enquadra em uma situação de perplexidade, na qual o julgador enfrenta dificuldades para tomar uma decisão por inconclusividade, tratando-se, portanto, de contexto de ausência de prova; ainda que a Autora tenha sido intimada em duas ocasiões, a fim de se manifestar acerca do interesse de instruir o processo. (id. 87851237, id. 78371846) Ressalto que a presunção de veracidade das alegações da parte autora — efeito material da revelia — é relativa, cabendo ao Magistrado analisar as provas acostadas aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    E, ainda que a Promovida não estivesse em estado de revelia, exigir a comprovação de um fato negativo, como a inexistência de fabricação ou compartilhamento do documento, implicaria em impor-lhe uma prova diabólica — dada à acentuada dificuldade de demonstrar tal negativa no contexto apresentado.

    Consoante a distribuição do ônus probatório, incumbia à Promovente demonstrar os fatos essenciais para sua pretensão, conforme preceituado pelo Artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA.

    FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

    FALTA DE PROVAS.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

    Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2.

    A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3.

    Recurso da autora conhecido e não provido. (TJ-DF 00293760320168070001 DF 0029376-03.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tal como: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de indenização - Ausência de comprovação da tese autoral - Improcedência - Irresignação - Ônus probatório que recai sobre quem alega - Não desvencilhamento pelo promovente - Manutenção da sentença - Desprovimento. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. - O ônus da prova compete a quem alega, vale dizer, quem apresenta uma pretensão cumpre provar os fatos constitutivos.

    V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01219143420128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

    ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 19-03-2019) (TJ-PB 01219143420128152001 PB, Relator: DES.

    ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Câmara Especializada Cível) A ausência de elementos que corroborem as alegações contidas na petição inicial leva inevitavelmente à improcedência do pedido, o que, por consequência, prejudica o exame das demais questões meritórias.

    Deste modo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, com fulcro nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

    Condeno a Promovente ao pagamento das custas processuais, na qual suspenso a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da gratuidade judiciária, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil.

    Deixo de condená-la em honorários advocatícios, em face da revelia da Demandada.

    Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJ-e, e, por fim, intime-se a Promovente deste.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se em seguida os autos, com baixa na distribuição.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa, independentemente de nova conclusão.

    João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

    Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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