12/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:53

Juntada de Alvará
25/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:42

Determinado o arquivamento
25/09/2024 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
20/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá-PB EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMO o promovido para recolher as custas finais no prazo de 10 dias bem como para indicar a conta bancária para recebimento do valor remanescente via alvará judicial.

Em caso de vencimento do boleto juntado nos autos, é necessário reimprimir a guia no sistema de custas judiciais.

Esse procedimento pode ser realizado através do seguinte link: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0202024601723
16/09/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:58

Juntada de Alvará
13/09/2024 12:58

Juntada de Alvará
12/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:40

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800332-79.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA ARAÚJO, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança (id. 98117550).

Intimada, a impugnada permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução.

A fim de comprovar o excesso dos cálculos trazidos pelo exequente, o executado anexou aos autos as planilhas de cálculo de id 98117554, apurando o valor devido de R$ 5.473,42.

O cálculo apresentado está em consonância com os termos da sentença prolatada.

Em contrapartida, no cálculo apresentado pelo exequente, o valor do dano material foi somado e corrigido a partir da data inicial dos descontos, como se os descontos tivessem sido realizados integralmente na mesma data, sendo que a sentença determinou a correção a partir de cada consignação, ou seja, as parcelas descontadas devem ser corrigidas mês a mês.

Portanto, inexistindo erro material no cálculo apresentado pelo executado, impõe-se reconhecer o excesso de execução.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, no montante de R$ 586,95.

Em virtude do presente incidente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da diferença cobrada.

A execução ficará suspensa em relação à parte exequente, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Autorizo, desde já, a elaboração dos alvarás para levantamento, em favor do autor da quantia incontroversa, qual seja, 5.473,42.

Intime-se o promovido para recolher as custas finais, no prazo de 05 dias.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do executado, para levantamento do saldo remanescente depositado.

Decorrido o prazo recursal e pagas as custas, retornem para extinção da execução.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 30 de agosto de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
09/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800332-79.2024.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a autora para se manifestar em 10 dias. 12 de agosto de 2024.

RODOLFO DEODATO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
12/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:36

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800332-79.2024.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Evolua-se a classe processual (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 3.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 7.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 8.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Ingá, 12 de julho de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
16/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 07:22

Conclusos para decisão
28/06/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
28/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800332-79.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMO o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. 26 de junho de 2024.

RODOLFO DEODATO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
26/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:33

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:04

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800332-79.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que o promovido lançou débitos em sua conta bancária, alegando se tratar de anuidade de cartão de crédito, no entanto, não efetivou a referida contratação, e mesmo assim teve descontos em sua conta bancária.

Forte nessas premissas, requer a procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos e que o réu seja condenado a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos.

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida no id. 86953493.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 88792960.

Preliminarmente, alegou ausência de interesse em agir, impugnou a justiça gratuita concedida, bem como o valor da causa.

No mérito, defendeu que a cobrança da tarifa contestada é devida, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Impugnação à contestação no id. 88969321.

Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório.

DECIDO.

Não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

DAS PRELIMINARES a) Interesse de agir Não caracteriza carência de ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário (art. 5°, inc.

XXXV, CF), a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação (Precedentes).

Destarte, rejeito a prefacial de carência de ação pela inexistência da pretensão resistida. b) Justiça gratuita É cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte que a requerer se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário.

Com efeito, a presunção de pobreza não fora rechaçada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais.

Acerca do julgamento com base na repartição do ônus da prova, vejamos os reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM RENDA CONSIDERÁVEL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA.

PROCEDÊNCIA MANTIDA.

COMPROVAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos", como declara a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00834859520128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 14-06-2016) No caso dos autos, como o promovido não demonstrou a capacidade financeira da parte autora, não há motivos para alterar a decisão que deferiu a justiça gratuita. c) Valor da causa O valor da causa foi estipulado com base na soma do dano moral e material pleiteado.

Assim, há obediência ao art. 292, VI, do CPC, motivo pelo qual, sem delongas, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

DO MÉRITO No mérito, observo que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) O cerne da questão diz respeito à existência do direito, ou não, à repetição do indébito dos valores debitados, e do direito à indenização correspondente ao dano moral pleiteado.

No caso, o autor juntou aos autos os extratos bancários (id. 86933351 e seguintes), em que consta a cobrança da tarifa impugnada, referente a tarifa de anuidade de cartão de crédito.

Assim, cabia ao réu provar a regularidade do desconto no contracheque do autor, visto ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do NCPC.

O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda.

O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do NCPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu.

Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” [2] O réu, por sua vez, nada juntou para comprovar a regularidade das tarifas impugnadas.

Por esse motivo, concluo que não houve contratação do referido serviço e, por conseguinte, restou comprovado o dano causado ao consumidor e a responsabilidade objetiva do banco.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa sua conduta poderiam advir.

Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança em comento.

Destarte, como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança em questão: “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Faz jus, portanto, a parte autora à repetição do indébito, no valor total de R$ 683,50 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

Ademais, demonstrado que houve falha do serviço bancário, que gerou verdadeira ofensa moral além do mero aborrecimento, a conduta empresarial dá ensejo à condenação por dano moral.

Conforme mencionado na inicial, o valor debitado indevidamente corresponde a parcela considerável dos rendimentos do autor, montante que serve para o seu sustento e o de sua família.

Por isso, dúvida não tenho de que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica combatida, determinando o cancelamento do débito; b) condenar o promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados no benefício do autor, qual seja, R$ 683,50 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto efetivado no benefício da autora, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
28/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:08

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 07:36

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.
23/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800332-79.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 19 de abril de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
19/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:23

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800332-79.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 16 de abril de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
16/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2024 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA PEREIRA ARAUJO - CPF: *85.***.*40-63 (AUTOR).
11/03/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2020 17:42

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Processo nº 0803064-35.2019.8.15.2003

Banco do Brasil

Alberto Jorge Fagundes Corte Real Pyrrho

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2021 16:30

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Processo nº 0803064-35.2019.8.15.2003

Alberto Jorge Fagundes Corte Real Pyrrho

Banco do Brasil SA

Advogado: Helniliz Goncalves Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2019 13:36

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