TJPB - 0822447-29.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0822447-29.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: C.

S.

D.

S.PROCURADOR: MARIA MONICA DA SANTANA REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, ESCOLA ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL EPITÁCIO PESSOA SENTENÇA Cuida-se de Ação movida em face de Governo do Estado da Paraíba e outro, Pessoa Jurídica de Direito Público, cuja competência está definida pela lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal. É a breve narrativa dos fatos.

DECIDO.

A Resolução da Presidência nº 36/2022, alterou as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Capital, para 1º e 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, sendo esta a jurisdição competente para análise do feito em tela.

O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A lei 9099/95, estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 3º, § 2º, os entes excluídos dessa competência, entre outros a Fazenda Pública.

No caso, tem-se que os juizados especiais estaduais são absolutamente incompetentes para a causa, uma vez que matéria é absolutamente afeta a competência fazendária.

Este é o entendimento já manifestado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806859-44.2019.815.0000 e Conflito de Competência nº 0812940-09.2018.815.0000, nos quais pacificou-se que a Lei Federal nº 12.153/2009 instituiu rito específico para determinadas demandas envolvendo a Fazenda Pública, estabelecendo que no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, porém, considerando-se que no âmbito da Paraíba, ainda não há uma unidade privativa para estas matérias, compete às Varas de Fazenda Pública a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais, e em razão da criação e implantação das Turmas Recursais Permanentes, aqueles órgãos ganharam a competência para apreciar os recursos advindos das demandas da Fazenda Pública enquadradas no rito, conforme a modificação do artigo 210 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje).

Cito o precedente: ACORDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0812940-09.2019.8.15.0000.

Relator : Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Suscitante : 3º Juízo Especial Cível da Comarca de Campina Grande.

Suscitado : 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O ESTADO.

AUTOS REMETIDOS PARA O JUIZADO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM.

REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. - “Art. 201.

Na Comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observando o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. - Diante da inexistência de Juizados Especias da Fazenda Pública na Comarca de Campina Grande-PB, deve a demanda ser processada e julgada perante juízo de direito com jurisdição comum, pois não há previsão na LOJE de que as causas de competência dos Juizados Especias da Fazenda Pública, tramitem perante os Juizados Especiais Cíveis, enquanto as primeiras não forem instaladas.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA, à unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conhecer do presente conflito, declarando como competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do relator. (0812940-09.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2020).

Consolidado o entendimento, resta patente que a demanda em tela deve tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, sob o rito da lei 12.153/2009, e não no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela lei 9.099/95.

Além do mais, nos termos do artigo 8° da Lei 9.099/095, o menor impúbere não pode ser parte perante os Juizados Especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, II, da lei 9099/95.

Verbis Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

II, do art. 51, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito