22/08/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:59

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
24/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0802865-71.2023.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.

R.

F.

D.

S., FERNANDO ANTONIO DA SILVA SEGUNDO, JOSINEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, que estabeleceu medidas contra a COVID-19 (Pagamento de Alvarás Judiciais através do Banco do Brasil – Regime de Contingência), INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o PIX ou os dados de identificação da conta bancária do beneficiário (e do advogado, no caso dos honorários advocatícios) onde será realizado o crédito do respectivo alvará.

João Pessoa/PB, 22 de junho de 2025.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
22/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:49

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:16

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802865-71.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: I.

R.

F.

D.

S., FERNANDO ANTONIO DA SILVA SEGUNDO, JOSINEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA.

EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para, em dez dias, acostar planilha atualizada do débito da condenação de forma integral, ou seja, completa e em PDF próprio.

Em seguida, cumprida tal providência: Intime-se a parte ré/sucumbente para o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular.

Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final.

Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD.

Adotem os atos judiciais necessários à exigibilidade das custas finais, conforme estabelecido na sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
11/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 09:23

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:25

Decorrido prazo de INGRID RODRIGUES FALCAO DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA SEGUNDO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSINEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:49

Juntada de Petição de cota
26/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:38

Juntada de Petição de parecer
16/05/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de INGRID RODRIGUES FALCAO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA SEGUNDO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSINEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:10

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802865-71.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: I.

R.

F.

D.

S., FERNANDO ANTONIO DA SILVA SEGUNDO, JOSINEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO - PB19780, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO - PB19780, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO - PB19780, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por I.

R.

F.

D.

S., representada por seus genitores FERNANDO ANTONIO DA SILVA SEGUNDO e JOSINEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos já qualificados.

Alega, em síntese, que: 1) a promovente é menor púbere e possui o plano de saúde junto a ré desde 01.05.2010, tipo do plano Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, número registro do plano n° 0 033 210136270001 0; 2) em virtude de problemas em sua saúde verificado na irregularidade menstrual, procurou a médica endocrinologista pediátrica, sendo diagnosticada com a CID E250 - Transtornos adrenogenitais congênitos associados à deficiência enzimática.

Para realizar investigação mais apurada, o médico solicitou a realização de PAINEL GENÉTICO/ESTUDO MOLECULAR DA HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA; 3) a promovente entrou em contato com a Ré, vindo a ser informada que o procedimento nem havia cobertura pelo plano de saúde; 4) em virtude da urgência e necessidade de realizar um tratamento precoce e eficaz, realizou o procedimento de forma particular, tendo sido gasto o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com todo o procedimento, conforme anexo.

Requereu, assim, a condenação da demandada a imediata restituição do valor pago a título do procedimento médico indicado PAINEL MOLECULAR PARA HIPERPLASIA ADRENAL no importe de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente com os acréscimos dos juros legais a contar da data de desembolso.

Gratuidade judiciária deferida no ID 72563452.

Audiência de conciliação infrutífera. (ID 77694149).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 78608889), sem questões preliminares.

No mérito, alegou que: 1) a parte autora está requerendo o custeio de um exame expressamente excluído do rol de cobertura da ANS, consoante se depreende da Resolução Normativa nº 465/2021, além do instrumento contratual, todos sob a égide das leis 9.656/98 e Lei 9.961/2000; 2) a operadora de plano de saúde não pode ser compelida a conceder a autorização para procedimentos quando não há previsão contratual para tanto; 3) o objetivo da Lei nº 14.454/2022 seria tão somente criar EXCEÇÕES à taxatividade do Rol, a partir do preenchimento de algum dos dois incisos do art. 10, §13º, o que não acontece no caso concreto, e, ainda que ocorresse, o contrato fora firmado antes da vigência da referida Lei, o que afasta sua aplicação pelo princípio da irretroatividade das Leis, conforme Tema n° 123 do STF, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito; 4) já é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a mera negativa, ainda que indevida, pelo plano de saúde não é capaz de ensejar abalos a direitos da personalidade e, consequentemente, dano moral.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 83634743); já a parte demandada requereu a expedição de ofício à ANS para emitir parecer técnico sobre a obrigatoriedade, no caso concreto, por parte dos planos de saúde, da cobertura do exame denominado “TESTE DE BIOLOGIA MOLECULAR PARA HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA”, conforme os requisitos normativos previstos na RN nº 465/2021 da ANS (ID 84524030).

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a parte autora tinha direito ao procedimento médico prescrito por seu médico? b) o plano de saúde tinha a prerrogativa de negar o pedido face a inexistência do procedimento constar de lista da ANS; c) em caso positivo, caberia à parte autora cumprir algum procedimento prévio imposto pela ANS; d) a parte promovente sofreu danos de natureza patrimonial em decorrência do ocorrido? 2 – ÔNUS DA PROVA No caso vertente, determino a distribuição do ônus da prova pela regra geral, cristalizada no art. 373 do CPC. 3 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

No caso em epígrafe, a demandada formulou requerimento de expedição de ofício à ANS para emitir parecer técnico sobre a obrigatoriedade de cobertura do exame requerido pela parte autora, o que se constitui na definição de questão de direito.

Com efeito, a prova é utilizada para evidenciar a veracidade da alegação de fato, logo, para determinar se a cobertura de certo exame é imposta pelo ordenamento jurídico é questão de direito, de atribuição decisória, incumbindo ao magistrado sua avaliação.

Todavia, tal questão diz respeito ao mérito da demanda, sendo que a alegação de não subordinação ao rol da ANS, ao ser analisado o mérito, poderá levar à procedência ou não do pedido, independentemente de eventual manifestação da ANS a respeito do procedimento médico em questão, de modo que seria inócuo o envio de ofício para a ANS.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS (1 E 2) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS E AO NAT PARA ESCLARECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO EXAME – QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA E CUJA DEFINIÇÃO INCUMBE AO MAGISTRADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS ESPECIFICAMENTE PARA A DOENÇA DA AUTORA – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO – LIBERAÇÃO DO EXAME QUE É MENOS DISPENDIOSA DO QUE A REALIZAÇÃO DOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS QUE PODERIAM, EM TESE, CHEGAR A UM DIAGNÓSTICO – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME AGRAVOU A PATOLOGIA QUE ACOMETE À AUTORA – INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0005302-88.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.09.2021) (TJ-PR - APL: 00053028820208160001 Curitiba 0005302-88.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos) No caso em comento, inexistem pontos controvertidos que fujam à análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória, portanto INDEFIRO o pedido da parte ré de produção de provas.

Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer conclusivo, se assim entender.

Ao final, venham-me os autos conclusos para sentença.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
16/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:03

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2023 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 16/08/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
28/07/2023 07:27

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2023 12:03

Juntada de Petição de cota
13/07/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSINEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA SEGUNDO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:46

Decorrido prazo de INGRID RODRIGUES FALCAO DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/08/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/06/2023 16:18

Recebidos os autos.
16/06/2023 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
16/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a I. R. F. D. S. - CPF: *06.***.*59-00 (AUTOR).
28/04/2023 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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