03/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/01/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 01:01

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0801170-24.2020.8.15.0181 AUTOR: ROBERTO BESERRA DO VALE REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para no prazo de dez dias indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
20/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:40

Determinada Requisição de Informações
12/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:46

Recebidos os autos
11/09/2024 17:46

Juntada de Certidão de prevenção
27/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:28

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 01:57

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801170-24.2020.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO BESERRA DO VALE REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais ajuizada por ROBERTO BESERRA DO VALE, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado.

Alega a parte autora, em síntese, que, após sua aposentadoria como servidor(a) público(a), solicitou o resgate total das cotas do PASEP, tendo ficado surpresa com o valor irrisório depositado, pois muito inferior ao que entende realmente devido.

Aduz que o réu não aplicou corretamente os índices de juros e de correção monetária incidentes no período e pugna pela condenação do promovido a indenizá-la pelos valores retidos.

Citado e intimado para audiência conciliatória, o réu deixou escoar o prazo para contestar, tampouco se fez presente na audiência.

Foi levantada a suspensão, diante do julgamento do tema em sede de IRDR pelo STJ.

Em especificação de provas, a parte requereu o julgamento antecipado da lide, e última petição inserida no id nº 85793646.

Após, os autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Por se tratar de matéria eminentemente de direito, aliado à dispensa da parte autora na produção de qualquer outra prova, passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.

MÉRITO Versa a controvérsia sobre os critérios de correção do PASEP, aplicados pelo Banco do Brasil.

A discussão de fundo diz respeito em saber se o Banco do Brasil geriu a conta PASEP de acordo com os parâmetros legais.

Com relação à remuneração da conta PASEP dos servidores públicos, há um conjunto de normas que regulamentaram as taxas a serem aplicadas.

Período Indexador Base legal De julho/1971 (início) a junho/1987 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8°) Lei Complementar nº 8/70 (art.5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3 º) De julho/1987 a setembro/1987 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/1988 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (IV) Redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (I) De julho/1988 a janeiro/1989 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/1989 a junho/1989 IPC Lei nº 7.730/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN n° 1.517/89 (alínea "a") De julho/1989 a janeiro/1991 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/1991 a novembro/1994 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/1994 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN n°2.131/94 Siglas usadas: ORTN: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; OTN: Obrigações do Tesouro Nacional); LBC: Letras do Banco Central; IPC: Índice de Preços ao Consumido; BTN: (Bônus do Tesouro Nacional; TR: Taxa Referencial; TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo.

Nessa toada, não há impugnação sobre a constitucionalidade das normas.

Nenhuma foi declarada inconstitucional ou não recepcionada pelo STF.

Dessa forma, a presunção de constitucionalidade é medida que se impõe.

Na espécie em apreço, embora seja ônus processual do(a) autor(a) comprovar o fato constitutivo do seu direito, o(a) promovente se limitou a alegar suposta má gestão do Banco do Brasil, com aplicação de índices indevidos que resultaram ganhos financeiros menores do que o por ele(ela) esperado, contudo, sem amparo probatório nenhum.

Assim, entendo que não prospera a pretensão de indenização por dano material por ausência de prova da malversação dos recursos do PASEP pelo Branco do Brasil.

Em resumo, à míngua de prova sobre a inobservância dos critérios adotados pelo Conselho Diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído à parte autora, é forçoso reconhecer que nada há a se opor contra o banco demandado quanto à evolução da quantia pleiteada pela parte autora.

Dessa forma, ausente ato ilícito, não há de se falar em danos materiais ou morais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais, arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos, se o caso.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito
14/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 20:08

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:24

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
02/12/2022 23:40

Conclusos para despacho
17/11/2021 05:27

Decorrido prazo de ROBERTO BESERRA DO VALE em 16/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2021 08:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2021 08:26

Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/10/2021 12:38

Conclusos para decisão
28/10/2021 03:18

Decorrido prazo de ROBERTO BESERRA DO VALE em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 23:41

Juntada de Acórdão
14/10/2021 07:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 07:55

Determinada diligência
14/10/2021 07:55

Outras Decisões
10/10/2021 21:24

Conclusos para decisão
26/02/2021 15:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 10:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
25/01/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2021 11:25

Conclusos para despacho
11/11/2020 02:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 07:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2020 09:29

Conclusos para despacho
26/09/2020 09:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/08/2020 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC
13/08/2020 13:01

Audiência Conciliação não-realizada para 13/08/2020 11:30 2ª Vara Mista de Guarabira.
13/08/2020 07:48

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2020 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2020 09:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 11:31

Audiência Conciliação designada para 13/08/2020 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
05/06/2020 00:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 04/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 08:53

Juntada de Certidão
13/05/2020 10:01

Recebidos os autos.
13/05/2020 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
13/05/2020 10:01

Juntada de
13/05/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 11:23

Conclusos para despacho
15/04/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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