15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo 0845843-16.2016.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução.

Por fim, o impugnante indica a quantia de R$ 7.934,21 como valor do título judicial condenatório, conforme planilha inserida na própria impugnação de id 66459374.

Para julgamento da Impugnação, vejamos os parâmetros fixados na sentença: A.

Juros de Tarifas a serem devolvidos de forma simples: Cadastro R$ 800,00; Serviço de Terceiros R$ 2.381,38; (TOTAL R$ 3.181,38) B.

Correção da data de assinatura; C.

Juros de mora da citação ; D.

Honorários de 20%; E.

Dados do contrato: Data de assinatura: 17/01/2011; Taxa mensal: 1,80%; Parcelas: 60; Data de citação: 19/03/2018; e F.

Data do depósito nos autos: 06/10/2022 - R$ 7.934,21. 1.

Dos cálculos da condenação principal.

Partindo dos dados contratuais acima relacionados, fácil também é a apresentação de meros cálculos aritméticos, conforme demonstrativo abaixo.

Ao calcularmos o valor das tarifas, na forma de financiamento, encontra-se o valor nominal delas e o valor dos juros que elas geraram por decorrência do financiamento.

Ressalte-se que o valor das tarifas já foi ressarcido por ocasião da sentença proferida no Juizado Especial, cabendo aqui tão somente a parte referente à devolução dos juros moratórios.

Assim, vejamos os cálculos dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais: O valor do somatório das tarifas (R$ 3.181,38), quando financiadas em 60 parcelas, atinge o valor final de R$ 5.228,40 reais.

Assim, deste valor final (R$ 5.228,40), deduzindo-se a parte das tarifas já ressarcidas no Juizado (R$ 3.181,38), temos o saldo de R$ 2.047,02, valor este referente aos juros moratórios, ou seja, o valor do presente título judicial cível.

Passo seguinte é a atualização do título judicial (R$ 2.047,02) até o dia do depósito de pagamento da condenação, 06 de outubro de 2022.

Veja-se: Portanto, o TITULO JUDICIAL corresponde ao valor atualizado de R$ 7.624,62, de modo que os valores apresentados pela parte credora não correspondem ao fixado na sentença, extrapolando os limites da sentença, de modo a lhe faltar respaldo de título executivo judicial.

Aliás, o art. 783 estabelece: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Portanto, não há execução do que exceder a importância ora encontrada e acima demonstrada, por simples cálculos aritméticos, face a inexistência de título que a suporte, a teor do art. 783 do CPC.

Por outro lado, os cálculos da Impugnação de id 66459374, apresentados pelo devedor, estão corretos e oferecem em pagamento um saldo a maior.

Tendo as partes apresentado valores diversos para o titulo executivo, caberá ao julgador afastar a controvérsia, fixando os limites do título.

Oportuno citar, neste contexto, o art. 524 do CPC, em seus parágrafos: §1º.

Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada., §2º.

Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Infere-se, pois, que o Cumprimento de Sentença inicia-se pelo valor demonstrado pelo credor, mas a penhora já seguirá os parâmetros definidos pelo juiz, cabendo ao julgador evitar que a constrição judicial exceda os contornos do título executivo.

Ademais, o parágrafo segundo deixa claro que o juiz poderá solicitar auxílio de um contabilista, ou seja, o legislador não impôs, como medida obrigatória, a remessa dos autos à Contadoria, como, por óbvio, ocorre na hipótese de meros cálculos aritméticos. 2.

Da Multa do Art. 523 do CPC e dos honorários da Fase de Cumprimento de Sentença.

Não deve incidir sobre o valor atualizado do título judicial, a multa imposta no art. 523 do CPC, posto que pago integralmente dentro do prazo legal.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos constam, nos termos do art. 783 e art. 524 do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de id. 66459374, afastando o excesso de execução e fixando o título judicial em R$ 7.934,21, CONFORME CÁLCULO DO DEVEDOR.

Fixo honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% sobre o benefício obtido, observando a gratuidade deferida.

P.I.

Intimem-se as partes da presente decisão, cabendo ao credor indicar, no prazo recursal, conta bancária para a expedição de alvará eletrônico, sob pena de expedição de alvará tradicional.

Decorrido o prazo para recurso: 1.

Custas pagas; 2.

EXPEÇAM-SE alvarás do depósito id 64661277: 2.1.

Em favor do autor a importância de R$ 6.611,84; 2.2.

Em favor do advogado do autor, o saldo remanescente; 3.

EXPEÇA-SE alvará em favor do banco demandado para levantamento de toda importância id 66459385. 4.

Após, arquive-se.

João Pessoa, 13 de abril de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
27/09/2022 13:53

Transitado em Julgado em 26/09/2022
27/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 26/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:58

Juntada de Petição de resposta
01/09/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 14:36

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 19:27

Juntada de Petição de resposta
26/07/2022 19:25

Juntada de Petição de resposta
26/07/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 07:11

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2022 09:38

Conclusos para despacho
10/06/2022 21:21

Juntada de Petição de resposta
09/06/2022 18:04

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 31/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 06:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:09

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
06/05/2022 09:09

Juntada de Certidão
22/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
21/07/2021 05:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:27

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/07/2021 11:27

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
13/04/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 12/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:52

Juntada de Petição de resposta
15/03/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 08:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2021 01:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2021 08:33

Conclusos para despacho
03/03/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 15:25

Conclusos para despacho
13/02/2021 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:50

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BARROS - CPF: *81.***.*50-63 (APELANTE) e não-provido
09/02/2021 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2021 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 10:01

Juntada de Petição de resposta
20/01/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2020 04:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2020 21:25

Conclusos para despacho
22/09/2020 21:25

Juntada de Certidão
22/09/2020 21:25

Juntada de Certidão
22/09/2020 19:52

Recebidos os autos
22/09/2020 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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