22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária Virtual, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
06/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:06

Juntada de Petição de apelação
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 08:41

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:19

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:34

Determinada diligência
30/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC
15/07/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 09:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/06/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
25/06/2024 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE PORCINO DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/06/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
25/05/2024 20:50

Recebidos os autos.
25/05/2024 20:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
24/05/2024 17:25

Determinada diligência
24/05/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PORCINO DOS SANTOS - CPF: *44.***.*43-51 (AUTOR).
20/05/2024 09:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 21:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE PORCINO DOS SANTOS - CPF: *44.***.*43-51 (AUTOR)
29/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:35

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800470-18.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: JOSE PORCINO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: JOSE PORCINO DOS SANTOS Endereço: Campo Verde, s/n, Área Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 VALOR DA CAUSA: R$ 10.166,22 DESPACHO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência".

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.

No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento.

Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ.

Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024, 08:37:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
11/04/2024 10:48

Determinada diligência
02/04/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804138-22.2023.8.15.0181

Eunice Maria de Pontes

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0813899-83.2022.8.15.2001

Omni Banco S.A.

Maria Eterna Alves Costa Freitas

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0827785-86.2021.8.15.2001

Noemia Guimaraes Almeida Correa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800530-88.2024.8.15.0081

Antonia Gomes da Silva Bernardo

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0869638-07.2023.8.15.2001

Marcia Rodrigues de Albuquerque

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2023 17:01

Exibir Processo