31/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:18

Juntada de Alvará
17/10/2024 11:18

Juntada de Alvará
17/10/2024 11:17

Juntada de Alvará
16/10/2024 11:16

Deferido o pedido de
16/10/2024 11:16

Determinado o arquivamento
16/10/2024 11:16

Expedido alvará de levantamento
14/10/2024 20:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:36

Processo Desarquivado
24/09/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:11

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:07

Determinado o arquivamento
01/09/2024 12:07

Homologada a Transação
26/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:19

Conclusos para julgamento
01/08/2024 13:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:57

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:05

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 12:06

Publicado Termo de Audiência em 11/07/2024.
11/07/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE BANANEIRAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC NÚMERO DO PROCESSO: 0800530-88.2024.8.15.0081 Juiz de Direito: JAILSON SHIZUE SUASSUNA Conciliador: JOSÉ LEVÍ PINTO DE FARIAS Polo Ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO Advogada: CAMILA BEZERRA DE ANDRADE - OAB PB 30.446 Polo Passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogada: GISELLE DEBIAZI VICENTE - OAB MS 14.544 Preposta: EMILLY CAROLINE MORAIS FÉLIZ DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*56-97 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A Preposto: JÚLIO CORRÊA SILVÉRIO JUNQUEIRA - CPF: *64.***.*25-80 - BANCO BRADESCO TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Nesta Quinta-feira, 04 de Julho de 2024, às 09:30:00 h, na sala de audiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bananeiras - CEJUSC, conduzindo os trabalhos o conciliador JOSÉ LEVÍ PINTO DE FARIAS, sob orientação e supervisão do MM Juiz de Direito, Dr.

Jailson Shizue Suassuna.

Ocorrência: Declaro aberta a audiência.

Apregoadas as partes e respectivos advogados, verificou-se a presença conforme acima.

Apesar dos esforços dispendidos na promoção de composição amigável do litígio e, cientificadas as partes acerca das implicações inerentes ao processo judicial, restou infrutífera a tentativa de conciliação.

Tendo em vista a ausência de acordo, bem como a juntada da CONTESTAÇÃO, a parte autora já ficou intimada em audiência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (QUINZE) dias a partir da juntada do termo nos autos.

Assim sendo, devolva-se o processo a vara de origem para sua regular tramitação.

Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, JOSE LEVI PINTO DE FARIAS, Conciliador, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024, 09:30:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSE LEVI PINTO DE FARIAS Conciliador
09/07/2024 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC
09/07/2024 11:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/07/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
04/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/07/2024 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
12/06/2024 08:35

Recebidos os autos.
12/06/2024 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
07/06/2024 09:55

Determinada diligência
07/06/2024 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO - CPF: *48.***.*79-05 (AUTOR).
29/05/2024 08:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:09

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800530-88.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Nome: ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO Endereço: R PROJETADA, S/N, JOSÉ AMÂNCIO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 Andar, Lado B, Sala 1002, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 VALOR DA CAUSA: R$ 10.332,46 DECISÃO.

ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Pois bem.

De acordo com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018.

Com efeito, ainda que se alegasse a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que, comprovadamente, se adequem à situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao Magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

Por outro lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente as custas e/ou despesas processuais.

No caso em tela, a autora é pessoa que possui rendimentos estáveis, em valores certos e, portanto, não pode ser equiparada à pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Por sua vez, o valor das custas não pode exceder o que seria uma mera despesa ordinária e comprometer o orçamento e a saúde financeira da autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Precedentes do STJ.

Assim, entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de cerca de R$ 818,89, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 93 % (noventa e três por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais.

Outras despesas não abrangidas pela custas deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá a cada servidor responsável pelo dígito, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento integral das custas.

Por fim, incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Por fim, não sendo suficiente e, havendo necessidade do benefício integral da gratuidade da justiça, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte, querendo, emendar a inicial, no sentido de comprovar de maneira fundamentada a impossibilidade de pagamento das custas reduzidas.

Para fins de cumprimento do cartório, intime-se o autor, por seu advogado (minipac) via sistema com prazo de 15 dias e aguarde-se manifestação do promovente.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024, 19:10:18 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
05/05/2024 21:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO - CPF: *48.***.*79-05 (AUTOR)
28/04/2024 19:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:36

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800530-88.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Nome: ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO Endereço: R PROJETADA, S/N, JOSÉ AMÂNCIO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 Andar, Lado B, Sala 1002, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 VALOR DA CAUSA: R$ 10.332,46 DESPACHO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência".

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos.

No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento.

Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ.

Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024, 08:52:16 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
11/04/2024 10:57

Determinada diligência
08/04/2024 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800388-75.2024.8.15.0181

Antonio Belo da Silva

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0810514-79.2023.8.15.0001

Luiz Correa Soares

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Katullo Sampaio Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0804138-22.2023.8.15.0181

Eunice Maria de Pontes

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0813899-83.2022.8.15.2001

Omni Banco S.A.

Maria Eterna Alves Costa Freitas

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0827785-86.2021.8.15.2001

Noemia Guimaraes Almeida Correa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2021 13:50

Exibir Processo