04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
23/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
27/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:13

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 15:00

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0832042-57.2021.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional), Bem de Família] EMBARGANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por EMBARGANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA. em face do(a) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Alega a parte autora, ter adquirido o imóvel localizado na Rua Barãozinho, nº 1010, em Rio Tinto/PB no ano de 2012 e que não teria qualquer vinculo com o Processo de Execução (0002223-41.8.15.2001) que gerou a penhora sobre o bem, que seria seu único bem e serviria como moradia para ele e sua família além de suscitar a ocorrência do instituto do usucapião sobre o bem.

Decisão de ID 53289761 indefere a gratuidade judiciária ao autor.

Em resposta aos embargos a parte promovida sustenta que o imóvel seria de um bem comercial e que não poderia ser considerado bem de família e que não haveria sido juntado contrato de compra e venda do imóvel.

Réplica a Impugnação aos embargos apresentada por meio da petição de ID 70593568. É o que importa relatar.

Decido.

Cuida-se de embargos de terceiro manejados por ROBERTO LIMA DA SILVA em razão da penhora levada a efeito sobre o imóvel situado na Rua Barãozinho, nº 1010, em Rio Tinto/PB, nos autos da ação de execução que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A move em face de JOAO ESTEVAM DA SILVA & ANA ALICE FALCAO DA SILVA, aduzindo, em síntese, que é possuidora do imóvel desde 2012, quando o adquiriu, mediante Contrato de Compra e Venda.

Na exordial, a embargante argumentou que é adquirente de boa-fé, que o bem seria seu único bem de família.

Assim, requereu a desconstituição da penhora recainte sobre o imóvel.

De plano, cito o teor do art. 674, caput, do CPC: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

No caso, a embargante sustenta, em síntese, que exerce, desde 2012, a posse sobre o imóvel, com animus domini, tendo nele edificado sua casa.

Dito isso, ressalto que o usucapião pode ser arguido como matéria de defesa, conforme Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal.

E a hipoteca incidente sobre o imóvel não impede o reconhecimento da aquisição por usucapião, por se tratar de modo de aquisição originária, a qual ocorre sem qualquer restrição ou ônus incidentes anteriormente sobre o imóvel.

Com efeito, sendo o usucapião modo originário de aquisição da propriedade, o imóvel se incorpora ao patrimônio da parte que usucapiu sem qualquer restrição e livre de qualquer mácula que onerava a propriedade anterior.

Ocorre que, na hipótese dos autos, muito embora não esteja suficientemente demonstrado que a embargante exerceu a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, e não tendo apresentado nos autos qualquer contrato ou meio de comprovação de que tenha, de fato, havido a contratação de compra e venda do imóvel com o Sr.

JOAO ESTEVAM DA SILVA & ANA ALICE FALCAO DA SILVA, diante da análise dos autos da ação de execução associada ( 0002223-41.2003.815.2001) foi realizada uma avaliação oficial, feita por um oficial de justiça, no qual constata expressamente (ID 45026710 da ação de execução): "IMÓVEL – Um prédio comercial situado à Rua Napoleão Laureano, 1010, medindo 5x20 metros, que antes era apenas coberto de laje e agora tem outra área construída sobre a laje, perfazendo outro andar acima do imóvel, sendo embaixo um ponto comercial e em cima residencial, tendo como morador e proprietário atual o Sr ROBERTO LIMA DA SILVA, que ali reside há anos, tendo comprado o referido imóvel a João Estevam da Silva.

O imóvel fica localizado na cidade de Rio Tinto e tem um valor de mercado atual R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e a referida avaliação teve como base outros imóveis comerciais vizinhos ao mesmo, como dois supermercados, ótica, mercado central defronte etc." Deste modo, no caso em tela, o embargante, como exceção tendente a obstar a pretensão executória deduzida pela embargada nos autos que tramitam em apenso, postula o reconhecimento do usucapião da modalidade prevista no art. 1238 do CC, que assim dispõe: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único – O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Da análise do dispositivo, depreende-se que são os seguintes os requisitos para a configuração do usucapião extraordinário: (a) decurso do prazo de 15 ou 10 anos (neste último caso, mediante prova do uso do imóvel para fins de moradia ou realização de obras/serviços de caráter produtivo); (b) posse ininterrupta; (c) posse pacífica e (d) utilização com ânimo de dono.

No caso concreto, a única prova documental apresentada pela parte embargante, trata-se de um comprovante de uma transação bancária de ID 47086932 (envelope) com data de 19/07/2012, ou seja, 09 anos da data da interposição da presente demanda (13/08/2021), não se enquadrando assim nos requisitos do Parágrafo único do Art. 1.238 que exige a comprovação do uso do imóvel para fins de moradia ou realização de obras/serviços de caráter produtivo por 10 anos.

Assim, mesmo sendo possível a exceção de usucapião apresentada, cumpre que se rejeitar a pretensão deduzida pelo embargante quanto a declaração de usucapião do bem, ante ao não preenchimento dos requisitos mínimos para o acolhimento do pedido de usucapião Já no que se refere a comprovação da realização do negócio jurídico, no presente caso, conforme disposto anteriormente, a única prova documental apresentada pela parte embargante, trata-se de um comprovante de uma transação bancária de ID 47086932 (envelope) que o autor leva a crer que corresponderia a um suporto pagamento de valores, contudo não há como constatar que o mesmo foi direcionado ao Sr.

JOAO ESTEVAM DA SILVA ou sua esposa ANA ALICE FALCAO DA SILVA, nem tão pouco o autor comprova minimamente que o bem foi adquirido anteriormente a penhora do bem, na ação de execução, por qualquer outro meio.

DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, decidindo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Remeta cópia da presente sentença para os autos da ação de Execução de nº 0002223-41.8.15.2001 Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
11/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:41

Determinado o arquivamento
11/02/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 17:59

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas
01/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 17:29

Conclusos para decisão
12/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
12/10/2024 17:25

Juntada de comunicações
12/10/2024 17:24

Juntada de comunicações
05/10/2024 00:37

Decorrido prazo de CARTORIO FABIO PAIVA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
20/09/2024 06:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 06:12

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 16:42

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:33

Juntada de
16/09/2024 14:42

Juntada de Ofício
28/06/2024 10:54

Determinada Requisição de Informações
18/06/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:37

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 16:36

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:39

Juntada de Ofício
12/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0832042-57.2021.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional), Bem de Família] EMBARGANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, querendo, informar se há interesse na conciliação, bem como se pretendem produzir provas, justificando a pertinência destas, em 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, oficie-se ao cartório de imóveis para apresentar a certidão imobiliária do bem em litígio, de modo a verificar eventual averbação de bloqueio/penhora sobre o imóvel (súmula 375 do STJ).

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES Juiz(a) de Direito em substituição
27/03/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2024 12:27

Determinada Requisição de Informações
14/08/2023 23:08

Juntada de provimento correcional
20/03/2023 19:28

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 14:23

Determinada diligência
10/11/2022 10:03

Conclusos para decisão
09/11/2022 21:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 11:07

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2022 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2022 01:02

Decorrido prazo de SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA em 20/07/2022 23:59.
23/06/2022 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:13

Determinada diligência
27/04/2022 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2022 14:01

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2022 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 03:55

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DA SILVA em 21/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:20

Determinada diligência
19/01/2022 11:20

Indeferido o pedido de ROBERTO LIMA DA SILVA - CPF: *84.***.*49-49 (EMBARGANTE)
19/01/2022 11:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERTO LIMA DA SILVA - CPF: *84.***.*49-49 (EMBARGANTE).
19/01/2022 11:20

Outras Decisões
14/01/2022 12:31

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:46

Determinada diligência
17/08/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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