22/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
17/08/2025 12:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:59

Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

"(...) intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.(...)"
06/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:39

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 09:12

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518, VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529 EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516, ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836 DECISÃO

Vistos.

Considerando a petição de ID 99405811 e a planilha de cálculos que a acompanha, com ressalva dos valores penhorados anteriormente (R$ 984,00), foi solicitado novo bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, no montante total de R$ 123.384,74, sendo R$ 61.692,37 em desfavor de cada um executados, correspondente à 50% do crédito, conforme recibo de protocolamento em anexo, pelo que, em seguida, verificou-se que a penhora foi parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor R$ 1.391,04, em conta de titularidade do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, e a quantia de R$ 5.493,59 em conta de titularidade da executada KARINNY GOMES DE CASTRO, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além do valor ínfimo de R$ 0,11 em contas de titularidade desta, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, conforme o comprovante em anexo.

Todavia, antes de qualquer providência, os executados requereram o desbloqueio das verbas, arguindo que estas encontravam-se depositadas em contas que recebem os seus salários, tratando-se de natureza alimentar (IDs 114230112 e 114240070), juntando documentos. É o relatório.

DECIDO.

I) Do pedido de desbloqueio da executada KARINNY GOMES DE CASTRO O art. 833, IV e X, do CPC dispõe o seguinte: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a executada alega que atua como terapeuta na empresa SPA EXPRESS SERVIÇOS DE ESTÉTICA E FRANCHISING LTDA e sua remuneração é feita através de comissões mensais, com MEI devidamente homologada no sindicato PRO BELEZA, sendo as comissões pagas pela empresa na sua conta junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ID 114240070), juntando declaração da empresa (ID 114240095) e comprovantes do recebimento de valores na referida conta dos 3 (três) últimos meses (IDs 114240073, 114240075 e 114240078).

Logo, de plano, assiste razão à executada, no tocante aos valores penhorados em sua conta, junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no montante de R$ 5.493,59, uma vez que, conforme a declaração da empresa em que trabalha (ID 114240095), o recebimento de seus proventos se dá através de depósito em sua conta junto à CEF, pelo que o valor penhorado (R$ 5.493,59) aproxima-se, inclusive, ao valor do último pagamento recebido pela parte (R$ 5.351,01 - comprovante no ID 114240078).

Assim, sendo observado que os valores foram penhorados em conta na qual a parte recebe o seu salário, conclui-se que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, fazendo-se necessário o seu desbloqueio imediato.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima expostos, acolho o pedido de desbloqueio formulada pela executada KARINNY GOMES DE CASTRO (ID 114240070), no tocante à penhora realizada em conta de titularidade, junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 5.493,59, pelo que, na oportunidade, foi realizado o desbloqueio da quantia, conforme comprovante em anexo.

Destaca-se que, tendo sido também penhorado o valor de R$ 0,11, em contas de titularidade da Sra.

KARINNY GOMES DE CASTRO, junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e ao ITAÚ UNIBANCO S/A, sendo o valor ínfimo, na oportunidade, foi procedido o seu respectivo desbloqueio, conforme comprovante em anexo.

II) Do pedido de desbloqueio do executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT O executado ALEXANDRE VIEIRA PALITOT arguiu que os valores bloqueados são provenientes de seus salários, necessários à sua subsistência, sendo o primeiro valor bloqueado em sua conta junto ao BRB, onde o executado recebe o salário da Prefeitura Municipal de João Pessoa, juntando comprovante de abertura da conta (ID 114230119) e extrato (ID 114230121), e o segundo valor em sua conta junto ao Banco do Brasil, onde teve bloqueado o valor de R$ 1.350,94, a qual é utilizada para recebimento de valores decorrentes de seu trabalho como árbitro de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), requerendo a liberação das quantias (ID 114230112).

De início, resta prejudicado o pedido de desbloqueio de valores eventualmente penhorados em sua conta vinculada ao BANCO BRB, uma vez que, conforme o comprovante em anexo, não foram bloqueados quaisquer quantias na referida conta, o que foi corroborado pelo extrato de ID 114230121, o qual não demonstra a ocorrência de bloqueio judicial.

Já no tocante ao bloqueio efetivado em conta de sua titularidade, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 1.391,04, embora o executado alegue que percebe nesta os valores provenientes de sua labor complementar, como árbitro em campeonatos de surf, juntando declarações dos dois últimos campeonatos onde atuou (IDs 114230125 e 114230126), não há como saber, neste momento, se os valores constantes nestas declarações foram depositados na conta objeto do bloqueio, visto que não foi especificada como se deu a remuneração da parte, bem como não foram juntados os extratos bancários, referentes aos períodos destacados, nas declarações, para fins de análise do eventual crédito dos referidos pagamentos na conta vinculada ao Banco do Brasil, o que obsta a constatação da natureza alimentar do valor penhorado, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos e considerando os documentos anexados, não acolho, neste momento, o pedido de desbloqueio de valores em conta do Sr.

ALEXANDRE VIEIRA PALITOT (ID 114230112), pelo que, na oportunidade, foi efetuada a transferência do crédito bloqueado (R$ 1.391,04) para o Banco BRB, agência 0090, em consonância com o Ato da Presidência nº 63/2025, conforme comprovante em anexo.

Decorrido o prazo recursal, sem qualquer insurgência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
17/07/2025 08:04

Outras Decisões
17/07/2025 08:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:49

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:20

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529, DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518 EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836, LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516 Advogados do(a) EXECUTADO: ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836, LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516 DESPACHO

Vistos.

No ID 89528551, o exequente requereu a penhora de valores em contas dos executados, juntado duas planilhas de cálculos (ID 89528555), sendo a primeira no valor total de R$ 89.409,28 e a segunda no valor de R$ 172.054,22, totalizando a quantia de R$ 262.063,50.

Ainda, vê-se que apenas a primeira planilha de cálculos anexada no ID 89528555 tem como valor histórico o crédito consignado em sentença, de R$ 20.000,00.

Por outro lado, analisando-se os autos, observa-se que, na petição de ID 75352399, juntada anteriormente pelo autor, no dia 28/06/2023, o valor total da execução era de R$ 167.882,70, pelo que há dúvidas no tocante ao valor atualizado do crédito da parte autora, considerando a contradição verificada nas planilhas juntadas.

Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade e prejuízos à parte executada, antes de qualquer providência, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, atentando aos parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão dos autos, bem como ressalvando os valores já recebidos, no total de R$ 984,00, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
15/08/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:57

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0116650-30.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JONATAS ALENCAR DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO - PB14529, DÉBORA MARIA DE GALIZA FERNANDES PINHEIRO QUEIROGA - PB16518 EXECUTADO: ALEXANDRE VIEIRA PALITOT, KARINNY GOMES DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836, LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516 Advogados do(a) EXECUTADO: ZILMA DE VASCONCELOS BARROS - PB8836, LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS - PB7516 DESPACHO

Vistos.

Antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, falar sobre o ofício de ID 84592519 e documentos que o acompanham, requerendo o que entender de direito, devendo, na oportunidade, diante do lapso temporal desde a juntada dos seus cálculos, no dia 28/06/2023 (ID 75352399), apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, nos termos do art. 524 do CPC.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
11/04/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:06

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:02

Juntada de Petição de informações prestadas
30/05/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:21

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:47

Juntada de Alvará
10/03/2023 12:46

Juntada de Alvará
23/11/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 13:35

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 02:04

Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 08/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:00

Expedido alvará de levantamento
08/09/2021 08:21

Conclusos para despacho
08/09/2021 02:52

Decorrido prazo de KARINNY GOMES DE CASTRO em 06/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE VIEIRA PALITOT em 06/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 08:48

Conclusos para despacho
04/08/2021 03:49

Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 02/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 18:03

Conclusos para despacho
08/05/2021 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2020 01:21

Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 01/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 18:57

Conclusos para despacho
17/09/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 00:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
19/06/2019 15:51

Conclusos para despacho
19/06/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 17:57

Conclusos para despacho
10/01/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 15:25

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2018 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2018 03:07

Decorrido prazo de KARINNY GOMES DE CASTRO em 23/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 03:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE VIEIRA PALITOT em 23/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 15:47

Conclusos para despacho
19/11/2018 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2018 04:30

Decorrido prazo de JONATAS ALENCAR DE ANDRADE em 12/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 18:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 15:55

Processo migrado para o PJe
08/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
08/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2018 NF 141/1
08/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2018 15:34 TJEJPAJ
20/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2018 DO TJ
25/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 25: 10/2017 PA09747172003 15:59:45 JONATAS
25/10/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 25: 10/2017
24/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 10/2017 PA09747172003 24/10/2017 17:55
24/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2017 013411PB
11/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2017 NOTA DE FORO 184/17
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2017 NF 184/1
24/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2017
21/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2017
20/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017 P043592172003 15:00:55 ALEXAND
19/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P043592172003 14:36:54 ALEXAND
28/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 06/2017 NOTA DE FORO 112/17
26/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2017 NF 112/1
14/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2017 SENT.REG.L.66,F.11/13
13/06/2017 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 13: 06/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
06/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 03/2016
08/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 03/2016
18/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 02/2016 NOTA DE FORO 023/16
16/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2016 NF 23/16
18/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015 P091192152003 13:45:30 JONATAS
04/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2015 P091192152003 13:02:53 JONATAS
11/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2015
10/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2015
09/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 09/2015 D080318152003 19:09:28 TERCEIR
20/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 07/2015 316/15
26/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2015
11/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 21: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2014 NOTA DE FORO 138/14
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2014 NF 138/1
07/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2014 INTIMAR AUTOR
25/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2014
25/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2014
29/01/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 29: 01/2014 14:00 1
29/01/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2014 PROCESSO SUSP POR 10 DIAS
13/01/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 29: 01/2014 14:00 1
13/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2013
13/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2013
25/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2013 NF 194/1
25/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2013 JONATAS ALENCAR DE ANDRADE
25/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2013 ALEXANDRE VIEIRA PALITOT
25/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2013 KARINNY GOMES DE CASTRO
19/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2013 AUDIENCIA
03/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2013 JONATAS ALENCAR
03/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2013
01/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013 ALEXANDRE
26/09/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 09/2013
23/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2013 NF 151/13
20/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2013 INTIMAR PARTES
19/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2013 JONATAS ALENCAR
19/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2013
18/09/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 09/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 09/2013 REC ADV AUTOR
13/09/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/09/2013 014449PB
09/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2013 NF 141/13
01/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2013 A IMPUGNACAO
29/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 07/2013 ALEXANDRE/KARINNY
29/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2013
19/07/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 07/2013
13/07/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 11: 07/2013 MANDADO 1
03/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 CITAçãO
03/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 ALEXANDRE VIEIRA PALITOT
03/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 KARINNY GOMES DE CASTRO
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
05/12/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05122012
01/12/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01122012 CITAçãO
27/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012
23/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112012
09/11/2012 00:00

Distribuído por sorteio
09/11/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09112012 JPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2012

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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