13/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2025 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:18

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 07:48

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802689-92.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: EDILEUZA SABINO LUCAS.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

EDILEUZA SABINO LUCAS ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente o valor de um salário-mínimo.

Aduz que recebe seu benefício em conta da instituição demandada e que, analisando seus recebimentos, percebeu que estava incidindo descontos referente ao contrato de empréstimo de nº 3224973499, este no valor de R$9.960,90 (Nove mil novecentos e sessenta reais e noventa centavos), a ser pago em 72 (Setenta e duas) parcelas no valor de R$ 280,20 (Duzentos e oitenta reais e vinte centavos).

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada apresentou contestação alegando a prejudicial de prescrição No mérito, defende que não houve qualquer irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido.

As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, e se manifestaram nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal, pois tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço e sendo o caso de descontos mensais, entendo que incide a prescrição quinquenal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 92909093 o contrato que gerou a obrigação em questão, bem como o comprovante de transação bancária que comprova o depósito do valor contratado na conta da parte autora.

De acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada corresponde à firma normal da Autora.

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 104333480 - Pág. 13: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: Contrato, Data 20/09/2018, sob id 92909093 - Pág. 2, CET – Custo Efetivo Total, Data 20/09/2018, sob id 92909093 - Pág. 3, permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora.".

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.

Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
15/06/2025 22:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:30

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 15:29

Outras Decisões
14/04/2025 23:01

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:26

Outras Decisões
08/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
08/03/2025 17:38

Juntada de Ofício
02/02/2025 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:08

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:29

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2024 15:46

Juntada de Alvará
27/11/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 05:42

Nomeado perito
24/10/2024 02:21

Conclusos para decisão
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802689-92.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: EDILEUZA SABINO LUCAS REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
14/10/2024 04:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 04:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 18:19

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:18

Outras Decisões
06/06/2024 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILEUZA SABINO LUCAS - CPF: *43.***.*68-35 (AUTOR).
04/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:33

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802689-92.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: EDILEUZA SABINO LUCAS.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:21

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:16

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802689-92.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: EDILEUZA SABINO LUCAS.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando documentos que comprovem a existência de descontos consignados em seu benefício previdenciário referente ao contrato impugnado nestes autos.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
11/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:18

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 20:30

Conclusos para decisão
10/04/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800549-65.2022.8.15.0081

Jose Targino dos Aantos

Marinezio Silva Araujo

Advogado: Jonas Ewerton Simoes de Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800286-69.2017.8.15.2001

Jose Edmilson Gomes

Bv Financeira

Advogado: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2017 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801398-57.2024.8.15.0181

Jose Morais da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0805285-94.2019.8.15.2001

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Hotel Portal do Sol LTDA - ME

Advogado: Mayra Andrade Marinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2019 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0871096-59.2023.8.15.2001

Fernando de Matos Carvalho

Vivo S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/12/2023 12:20

Exibir Processo