22/07/2025 09:56

Juntada de Ofício
30/01/2025 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:54

Juntada de Petição de resposta
23/01/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:16

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 04:49

Publicado Despacho em 21/01/2025.
11/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801956-98.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 EXECUTADO: KATIA MARIA DA SILVA MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBERT MARQUES DE FRANCA - PB11193 DESPACHO Em atenção ao princípio da menor onerosidade possível ao devedor, conforme disposto no art. 805, do CPC, tendo em vista o pedido de hasta pública do imóvel penhorado objeto desta execução, oportunizo ao executado o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, devendo ser intimado através do advogado habilitado nos autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
09/01/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:29

Juntada de Petição de resposta
18/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801956-98.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 EXECUTADO: KATIA MARIA DA SILVA MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBERT MARQUES DE FRANCA - PB11193 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão atualizada de registro do imóvel que pretende realizar leilão, dando seguimento à execução.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
16/12/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:23

Processo Desarquivado
13/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
06/11/2024 07:33

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/08/2024 00:58

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 13:55

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2024 12:16

Determinada Requisição de Informações
15/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:54

Juntada de Petição de resposta
09/07/2024 01:01

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 16:29

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 07:02

Conclusos para despacho
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801956-98.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 EXECUTADO: PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURILIA SILVA SENA - PB26123 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da consulta ao Sistema INFOJUD, requerendo o que entender de direito, conforme anexo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:07

Juntada de Petição de resposta
05/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 06:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801956-98.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 EXECUTADO: PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURILIA SILVA SENA - PB26123 DECISÃO INDEFIRO o pedido de ID 92882469, mantendo-se em todos os seus termos o despacho de ID 92846784, devendo a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, ou seja, seguir a ordem de preferência do artigo 835 do CPC.

Autos ao cartório, para cumprir o referido despacho.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
03/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:55

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA - CNPJ: 35.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
01/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
30/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 09:27

Expedição de Mandado.
28/05/2024 20:47

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:58

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801956-98.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 EXECUTADO: PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURILIA SILVA SENA - PB26123 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo (ID 88471282).

No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença.

Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*84-29, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
20/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:08

Juntada de Petição de resposta
16/04/2024 00:49

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801956-98.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 EXECUTADO: PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA DECISÃO Defiro o pedido retro.

Expeça-se Mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO do imóvel constante da Certidão de ID 84401963.

Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR e de sua esposa, se for casado, da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias (Enunciado 104 do Fonaje).

Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para respondê-lo em 15 dias, bem como para proceder a Averbação da Penhora junto ao Tabelionato de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 844, do CPC, expedindo-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis.

Com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para sentença.

Não sendo oferecidos os Embargos, intime-se o exequente para dizer em 10 dias se tem interesse em adjudicar o bem, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes, do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:59

Outras Decisões
03/04/2024 07:15

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:13

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/03/2024 01:25

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:02

Determinada Requisição de Informações
06/03/2024 17:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:16

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 15:08

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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