22/05/2024 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0826530-06.2015.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: VALKIRIA BELTRAO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DÊNCI A SOCIAL PRI VADA EM BOTAFOGO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, devidamente qualificada, em face da sentença prolatada nestes autos.

Alega a embargante (ID nº89058011) que houve ERRO MATERIAL na sentença, pois na minuta de acordo de Id. 87978109, as partes pleitearam pela aplicação do disposto no art. 90, §3º, do CPC, a fim de que eventuais custas remanescentes fossem dispensadas, mas o Juízo não se pronunciou a respeito do referido requerimento.

A parte adversa não se manifestou.

Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.

De fato, assiste razão ao embargante, quando pleiteia a aplicação do disposto no art.90, §3º do CPC.

A sentença homologatória foi omissa nesse ponto e deve ser corrigido o erro material.

Assim estabelece a norma: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Assim, verifica-se a ocorrência do apontado erro material, devendo ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes efeito modificativo para fazer constar na parte dispositiva da sentença que ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, não havendo nada mais a cobrar em relação às partes pelo Judiciário.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir o erro material apontado.

Arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, 21 de maio de 2024.

Juiz de Direito
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826530-06.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: VALKIRIA BELTRAO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DÊNCI A SOCIAL PRI VADA EM BOTAFOGO SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Vistos.

Trata-se de procedimento comum cível, já em fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação proposta por VALKIRIA BELTRÃO GOMES em face do BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIDÊNCI A SOCIAL PRIVADA EM BOTAFOGO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após prolatada sentença por este juízo, sobreveio aos autos petição ao id. 87978109, informando os litigantes a celebração de acordo para pôr termo à lide. É o relatório.

Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado após sentença de primeiro grau.

O objetivo maior do judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário por heterocomposição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL.

Agravo de instrumento.

Acordo firmado após prolação da sentença.

Possibilidade.

Pagamento das custas processuais.

Base de cálculo.

Incidência sobre o valor acordado.

Previsão na sentença.

Coisa julgada.

Equívoco no cálculo.

Correção que se impõe.

Provimento. _ É possível o acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença, cuja homologação prevê que as custas processuais serão calculadas com base no valor acordado.

O cálculo realizado de forma diversa contraria o dispositivo da sentença já transitada em julgada, ferindo a coisa julgada, de modo que a correção é medida que se impõe.

Provimento.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para ordenar que as custas processuais sejam calculadas com base no acordo firmado entre as partes, nos termos do voto do Relator. (0802317-85.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) Assim, a manifestação de vontade expressa no id. 87978109, em petição assinada pela parte autora/exequente e pelos respectivos advogados, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito.

Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para produzir os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o cumprimento de sentença.

Determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, que tem como base de cálculo o valor do acordo homologado, intimando os réus para pagamento.

P.

I.C.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/12/2023 16:11

Baixa Definitiva
11/12/2023 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/12/2023 16:01

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de VALKIRIA BELTRAO GOMES em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:02

Decorrido prazo de PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ dênci a Social Pri vada em Botafogo em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 13:06

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
24/10/2023 06:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2023 17:55

Conclusos para despacho
28/09/2023 04:01

Decorrido prazo de VALKIRIA BELTRAO GOMES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:58

Decorrido prazo de VALKIRIA BELTRAO GOMES em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:23

Conhecido o recurso de PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ dênci a Social Pri vada em Botafogo (APELADO) e não-provido
24/08/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 11:46

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:47

Conclusos para despacho
26/07/2023 07:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/06/2023 07:15

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:12

Juntada de Petição de parecer
22/05/2023 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 07:57

Recebidos os autos
27/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:07

Recebidos os autos
27/03/2023 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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