04/07/2025 06:47

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 19:35

Determinado o arquivamento
03/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:58

Recebidos os autos
02/07/2025 21:58

Juntada de Certidão de prevenção
16/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2024 09:34

Juntada de Informações
18/06/2024 18:53

Juntada de Petição de contra-razões
24/05/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.
24/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840313-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária/PROMOVIDA para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MINISTERIO MPUBLICO DA PARAIBA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:30

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 00:01

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840313-21.2022.8.15.2001 [Planos de saúde] AUTOR: B.

S.

D.

F.

REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE – AUTISMO: Alegação de litigância de má-fé.

Afastada –Negativa de cobertura de auxiliar terapêutico (AT) em âmbito escolar – Manutenção apenas dos tratamentos adstritos aos profissionais de saúde – Não cobertura dos serviços eminentemente educacionais – Negativa correta – Danos morais inexistentes – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por B.

S.

D.

F., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, KLARICY JORDANA TAVARES SIMÕES COSTA, pessoa jurídica inscrita no CPF/MF: *79.***.*42-05, devidamente qualificado(a), em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF: 08.***.***/0001-77, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar à ré que autorize o tratamento prescrito por médico assistente de forma integral e, no mérito, ratificar a tutela condenando a promovida nessa obrigação e condenar a ré em indenização por danos morais.

Alega, em síntese, que: - A autora é titular do plano de saúde UNIVIDA BÁSICO PLUS, em dia com suas mensalidades; - foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento especializado; - o laudo médico indica a aplicação do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) de forma contínua e por tempo indeterminado; - Operadora de saúde negou autorização para o tratamento com Atendente Terapêutico Escolar, alegando não ser sua função; - Relatórios de profissionais e da escola da autora evidenciam a distinção entre os papéis do atendente terapêutico e do auxiliar especializado; - A intervenção terapêutica é crucial devido à neuroplasticidade mais alta em crianças, podendo alterar a estrutura funcional do cérebro; - A negativa de autorização compromete gravemente a qualidade de vida da menor e vai contra a legislação vigente.

Atribuiu valor à causa de R$ 20.000,00 e instruiu a ação com procuração (id 61704185) e documentos (id’s 61704186 a 61705051).

Decisão indeferindo a tutela requerida e deferindo a justiça gratuita (id 62049794).

Interposição de agravo de instrumento, o qual teve a tutela de urgência em liminar negada (id 62718569).

Contestação apresentada pela ré no id 63390368 alega, preliminarmente, litigância de má-fé e, no mérito, sustenta que não há cobertura contratual do auxiliar terapêutico de casa e escola, motivo pelo qual inexiste danos morais.

Observada impugnação à contestação (id 66585445).

Documentação juntada pela ré (id’s 67995703 a 67995706) e pela autora (id’s 68982888 e 68982898).

Requerimento de produção de prova oral pela autora.

Comunicações do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência, o qual fora negado provimento (id 77327221).

Razões finais pelas partes (id’s 78333759 e 78415730).

Parecer do Ministério Público conclui pela improcedência da ação (id 83109394).

Conclusos os autos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 AB INITIO Cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais.

Ademais, com relação à alegação de litigância de má-fé pela parte autora, não enxergo má-fé no presente caso.

Com efeito, o art. 80 do CPC estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, in verbis: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No presente caso, não há que se falar em má-fé processual. É que há relação jurídica entre as partes devidamente comprovada referente ao fornecimento de serviço de saúde, bem como há a negativa de autorização de tratamento indicado por laudo médico, argumento capaz de fundamentar a presente ação. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de procedimento comum com o objetivo de, liminarmente, determinar à ré que autorize o tratamento prescrito por médico assistente de forma integral e, no mérito, ratificar a tutela condenando a promovida nessa obrigação e condenar a ré em indenização por danos morais.

Encerrado o iter processual, permanecem inalterados os contornos da demanda.

Assim, repiso os fundamentos da liminar.

Eis o teor, no que interessa: No caso dos autos, percebe-se, ao menos neste exame sumário próprio das medidas de urgência, que os elementos probantes juntados à inicial, não permitem a concessão da tutela de urgência.

Extrai-se da petição inicial que a única negativa por parte do plano de saúde para o tratamento indicado pela médica assistente, trata-se da não autorização para acompanhamento de profissional credenciado dentro da sala de aula e demais ambientes da escola, tendo a promovida apresentado justificativa à autora de que tal acompanhamento deveria se dar através de profissional de responsabilidade da própria instituição de ensino, e não do plano de saúde.

A respeito especificamente do tratamento do Transtorno do Espectro do Autismo, entendo que, com exceção do atendimento no âmbito escolar, é obrigação dos Planos de Saúde custearem o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados, em regra, por meio de sua rede credenciada, garantindo-se, excepcionalmente, em caso de inexistência de profissionais credenciados, o reembolso das despesas, nos termos do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998.

Nesse sentido, seguem alguns julgados de órgãos fracionários da nossa Corte de Justiça paraibana: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID F 84.0) SENDO INDICADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ABA.

EXCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR/ATENDENTE TERAPÊUTICO PARA O AMBIENTE ESCOLAR.

RECOMENDAÇÃO DE NATUREZA EDUCACIONAL, FUGINDO DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL ASSUMIDA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

ALEGAÇÕES DA UNIMED DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA E NECESSIDADE DE REEMBOLSO PELO VALOR DA TABELA.

EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS REGIMENTAIS. - Tratando-se de agravo de instrumento, o qual analisa decisão liminar proferida em primeira instância, não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissão do IRDR, pois nos termos dos arts. 314 c/c 982, §2º, do CPC, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. -Da análise dos autos principais, vislumbro que o agravado, usuário do plano de saúde da UNIMED, na condição de dependente da sua genitora, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F 84.0). - A metologia ABA estuda e intervém no comportamento da criança, com vistas a atingir uma melhora no quadro clínico, realizando-se o registro de tudo aquilo que o paciente faz, para poder ter um panorama claro de como está a intervenção dos profissionais, medindo, de fato, o quanto determinado comportamento está sendo modificado ou não.

Para obter bons resultados, o ABA necessita de uma equipe multidisciplinar, onde todos os profissionais que lidem com a criança tenham a capacidade de aplicar a ciência e registrar os seus resultados. - Normalmente, o programa é desenvolvido por um psicólogo (após um estudo individualizado do comportamento da criança) e é aplicado, sob a coordenação deste, por terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, educadores físicos, cuidadores, assistentes técnicos e até pelos próprios pais. - Segundo os precedentes desta 1ª Câmara Cível, aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pelo plano de saúde. - No que pertine ao custeio do Auxiliar Terapêutico em tratamento no ambiente escolar, embora reconheça que a medida possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, entendo, neste momento, que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. […]. (0810555-88.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/05/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISMO.

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, MÉTODO ABA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

IRRESIGNAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM CUSTEAR PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, ESPECIALIZADOS NO MÉTODO ABA.

NÚMERO DE SESSÕES NÃO LIMITADAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O desenvolvimento da criança merece prevalecer nesse embate e a Promovida, ora Agravante, deve passar a ter, comprovadamente, em sua rede credenciada, profissionais de saúde capacitados com o método ABA.

Caso contrário, deverá reembolsar os valores despendidos na via particular.

Tratamentos intensivos para sintomas de Autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do Autismo incluem profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos.

Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula,

por outro lado, são de responsabilidade das escolas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de Id. (0802158-74.2018.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2018).

Neste contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor.

Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Observa-se que, diante da ausência de fatos novos, a matéria de mérito foi devidamente abordada durante a análise do requerimento de tutela de urgência.

Por oportuno, acrescente-se a ementa do agravo de instrumento julgado pela Corte Paraibana, o qual demonstrou, no enfrentamento do mérito da tutela, o mesmo entendimento.

Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISTA.

ASSISTENTE TERAPÊUTICO.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

IRRESIGNAÇÃO.

TUTELA NÃO OBTIDA LIMINARMENTE.

AGRAVO INTERNO.

MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DESTA DEMANDA.

PREJUDICADO.

ANÁLISE MERITÓRIA.

COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS.

TRATAMENTO REALIZADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS.

EXCLUSÃO DO AUXILIAR TERAPÊUTICO (AT).

DESPROVIMENTO [...].

Embora não se negue a complexidade do tratamento, bem como, que as medidas em questão pudessem ensejar eventual melhora do quadro clínico do paciente, as demandas relacionadas à sua educação fogem do escopo da cobertura do contrato de seguro-saúde.

Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa.

Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, como pedagogos, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde.

Observo, pois, que o tratamento de auxiliar terapêutico (AT), é serviço que foge a hipótese da natureza médica.

Dessa forma, seu deferimento acabaria impondo onerosidade financeira que não encontra fonte de custeio e, dessa forma, representaria enriquecimento ilícito por parte do consumidor, devendo-se este tratamento ser excluído da tutela objurgada.

No mesmo sentido, expõe o Parquet o seguinte entendimento: […] Dando continuidade, observa-se que a presente demanda versa sobre pedido de obrigação de fazer, diante da negativa do plano de saúde – parte demandada, em autorizar o acompanhamento pelo atendente terapêutico escolar, como prescrito pelo médico que acompanha a suplicante.

Por outro lado, ressalta-se que a tese firmada pela promovida de não haver dispositivo legal e contratual que a obrigue a fornecer cobertura do tratamento solicitado pela profissional médica merece prosperar.

Em que pese a importância do Auxiliar Terapêutico Escolar para pleno desenvolvimento do autor, entendemos, em consonância com a parte promovida, que, por se tratar de um profissional apto a auxiliar o portador de TEA no desenvolvimento educacional, foge da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde, pois fora do âmbito médico-hospitalar.

Com relação do dano moral pleiteado pela autora, em que pese o infortúnio porventura causado a promovente, pela negativa da promovida, não enxergamos um ato ilícito praticado que, justificasse um dano moral indenizável, sendo necessário que existisse uma conduta que pudesse advir transtornos e constrangimentos muito além do simples aborrecimento, o que, reitere-se, não enxergamos na presente ação.

Em sendo assim, inexiste ato ilícito praticado pela ré, dado que a negativa de autorização se deu de modo legal, e, por conseguinte, não há justificativa para qualquer indenização por danos morais, motivo pelo qual também este pedido não procede.

Neste contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc.

I, do CPC).

Atento ao princípio da causalidade, condeno a demandante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença.

João Pessoa, 10 de abril de 2024.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular
11/04/2024 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:08

Determinado o arquivamento
10/04/2024 11:08

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 06:12

Conclusos para julgamento
03/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 19:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/12/2023 11:35

Juntada de Petição de parecer
18/10/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2023 22:55

Conclusos para julgamento
29/08/2023 17:31

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2023 15:30

Juntada de Petição de razões finais
14/08/2023 13:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/08/2023 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
10/08/2023 09:33

Juntada de Termo de audiência
09/08/2023 12:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/08/2023 09:00 12ª Vara Cível da Capital.
29/04/2023 10:48

Deferido o pedido de
23/02/2023 15:07

Decorrido prazo de PAVLOVA ARCOVERDE COELHO LIRA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:48

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:06

Conclusos para despacho
10/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:24

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 10:50

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 16:20

Expedição de Mandado.
26/08/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 10:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/08/2022 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:06

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a B. S. D. F. (*47.***.*59-09).
12/08/2022 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 07/06/2023 06:09

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