18/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 08:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:07

Juntada de Alvará
01/10/2024 14:07

Juntada de Alvará
01/10/2024 14:07

Juntada de Alvará
30/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 11:16

Determinada a citação de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - CNPJ: 91.***.***/0001-09 (REU)
15/08/2024 08:04

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:33

Processo Desarquivado
13/08/2024 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 19:49

Determinado o arquivamento
12/08/2024 19:23

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:26

Recebidos os autos
12/08/2024 15:26

Juntada de Certidão de prevenção
08/05/2024 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 02:46

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:08

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 01:02

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808032-06.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO MIGUEL PEREIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Vistos, etc.

ANTONIO MIGUEL PEREIRA ajuizou a presente em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS buscando a nulidade de descontos efetuados em seu benefício que não reconhece, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é beneficiário junto ao INSS e recebe seus vencimentos em conta aberta junto à Caixa Econômica Federal.

Relata que verificou haver descontos em sua conta nominados como “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” desde outubro de 2023, não tendo o requerente pactuado nenhum negócio jurídico com o demandado que justifique os descontos praticados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende que não houve qualquer vício nos descontos efetuados, uma vez que fora esclarecido todos os encargos e condições do produto, tendo sido aceito pelo requerente.

Anexou instrumento procuratório.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus do requerido juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – PRELIMINAR – Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, apontada pelo segundo apelante – Afastamento – Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença – MÉRITO – Segundo apelante que, após consultar sua conta corrente, constatou operação de aquisição de título de capitalização, transferência bancária e contratação de empréstimo pessoal não autorizadas na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente – Comunicação do ocorrido ao primeiro apelante e registro de boletim de ocorrência – Recusa do primeiro apelante em restituir os valores das transações desconhecidas pelo segundo apelante – Danos materiais comprovados – Primeiro apelante que não demonstrou as contratações impugnadas pelo segundo apelante – Gerente da conta bancária do segundo apelante que teria realizado sucessivas fraudes nas contas de clientes, inclusive na conta corrente do segundo apelante – Irregularidade na transferência bancária da conta do segundo apelante para outra conta, por este desconhecida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Depósito realizado na conta do segundo apelante, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de empréstimo pessoal, realizado na mesma data e conta do segundo apelante, que afirma desconhecer – Dano material, com devolução dos valores, na forma simples, referentes à diferença entre a transferência bancária não autorizada e o empréstimo bancário, não contratado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao título de capitalização, não demonstrado pelo primeiro apelante – Má prestação do serviço – Risco da atividade – Responsabilidade objetiva – Precedente do STJ – Renovação das cobranças nos meses seguintes referente ao mútuo bancário não contratado, em que pese o segundo apelante ter informado sobre a irregularidade – Ausência de qualquer providência pelo primeiro apelante ou estorno dos valores indevidamente cobrados do segundo apelante, devendo haver a restituição em dobro do valor referente às parcelas descontadas da conta bancária referente ao mencionado empréstimo, nos termos do art. 42, § único, do CDC (Lei Fed. nº 8.078, de 11/09/1.990) – Dano moral configurado – Negativação indevida caracterizadora de ofensa à honra e imagem do segundo apelante – Indenização por danos morais reduzida para R$ 15.000,00, quantia adequada e proporcional, que não implica enriquecimento sem causa do segundo apelante – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO do primeiro apelante e RECURSO ADESIVO do segundo apelante providos em parte, para reduzir a quantia referente à indenização por dano moral para o valor supra e para condenar o primeiro apelante à devolução, em dobro, também do valor referente ao título de capitalização. (TJSP; Apelação Cível 1000375-91.2015.8.26.0346; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato celebrado entre as partes, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
10/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:35

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 07:35

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 09:09

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2023 13:38

Outras Decisões
27/11/2023 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MIGUEL PEREIRA - CPF: *36.***.*32-91 (AUTOR).
23/11/2023 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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