25/06/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 15:20

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 00:51

Decorrido prazo de IPI INSTITUTO PARAIBANO INFANTIL LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:55

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829493-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: IPI INSTITUTO PARAIBANO INFANTIL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECCA COSTA CAVALCANTI PEDROZA - PB26863 EXECUTADO: JAQUELINE DO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
10/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/04/2024 15:28

Conclusos para julgamento
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de IPI INSTITUTO PARAIBANO INFANTIL LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:10

Juntada de Alvará
11/01/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:52

Conclusos para despacho
26/11/2023 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2023 11:07

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2023 21:44

Conclusos para despacho
21/07/2023 00:55

Decorrido prazo de IPI INSTITUTO PARAIBANO INFANTIL LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:46

Outras Decisões
28/06/2023 21:44

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 23:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/05/2023 18:19

Expedição de Mandado.
09/05/2023 08:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/05/2023 21:34

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:29

Decorrido prazo de IPI INSTITUTO PARAIBANO INFANTIL LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:04

Processo Desarquivado
31/03/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 22:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 22:26

Transitado em Julgado em 14/02/2023
23/02/2023 15:35

Decorrido prazo de REBECCA COSTA CAVALCANTI PEDROZA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2023 10:22

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:22

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2022 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/12/2022 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2022 16:43

Juntada de provimento correcional
23/09/2022 14:05

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 12:25

Juntada de Mandado
20/06/2022 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2022 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/05/2022 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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