15/05/2025 09:17

Juntada de Guia de Execução Penal
07/05/2025 11:00

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2025 09:37

Juntada de provimento correcional
27/04/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
01/08/2024 10:46

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 02:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:44

Juntada de Petição de cota
15/04/2024 11:09

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2024 00:52

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800593-40.2022.8.15.0031 [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ALAGOA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ROBERT WAGNER COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA AMEAÇA NA LEI MARIA DA PENHA.

Dolo configurado.

Materialidade e Autoria comprovada.

Depoimento da vítima.

Ilícito caracterizado.

Responsabilidade penal definida.

Ausência de excludente.

Falta de provas.

Não caracterizado.

Procedência da denúncia.

Condenação. -Suficientemente provada a materialidade e a autoria do delito imputado na pessoa do denunciado e inexistindo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação. -Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal.

Vistos, etc.

A representante do Ministério Público denunciou contra ROBERTE WAGNER COSTA DE OLIVEIRA, qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas penas 147 do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) mediante a alegação descrita na peça acusatória.

Recebido a denúncia em 28 de agosto de 2022, foi o acusado validamente citado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias.

No prazo legal o denunciado apresentou defesa preliminar.

Não era o caso de absolvição sumária, sendo designada audiência de instrução e julgamento.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo inquirida as vítimas, testemunhas e, ato contínuo, foi realizado o interrogatório do investigado.

O Representante do Ministério ofereceu suas alegações finais pugnando pela condenação nos termos da denúncia e, a defesa, pede absolvição.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório Decido.

A materialidade ficou evidenciada pelas declarações da vítima.

A autoria é certa.

O conjunto probatório trazido ao caderno processual é coerente, harmonioso e aponta exclusivamente para o indiciado como autor do delito.

A vítima RENATA SOARES DA SILVA OLIVEIRA afirmou "(...) ele me prendeu dentro do quarto, pegou a arma e colocou em meu rosto e disse: “ou você cala a boca ou eu descarrego essa arma todinha agora em você”; (...)".

Tal como relata que sofreu ameaça em outros momentos.

Razão pela qual compareceu à Delegacia de Polícia Civil, e representou em desfavor do Senhor Roberte, requerendo medidas protetivas de urgência Neste contexto, não há, portanto, dúvida alguma de que a conduta do denunciado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito para o crime de ameaça, uma vez que comete o delito de ameaça o sujeito ativo que intimida, anuncia ou promete um castigo ou maléfico, é pois o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral.

Não resta a menor dúvida que o autor do fato ameaçou a vítima. É importante salientar que o mal prenunciado pelo censurado foi capaz de atemorizar a vítima, que temeu pela sua vida.

Sobre o tema diz nossa jurisprudência: TACRSP: O crime de ameaça consiste em o sujeito anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. (RT 597/328).

TACRSP: A ameaça feita sob a forma condicional, subordinado a realização do mal à própria vontade da pessoa ameaçada, ou mesmo de fato alheio, não exclui o crime, pois este existe pelo simples fato da intimidação. (RJDTACRIM 723/593).

TARS: Penal.

Crime de ameaça.

O delito em tela exige, para sua configuração, que a ameaça seja de causar mal injusto naquele momento ou no futuro, não se antevendo, como tal, um mal pretérito. (JTAERGS 85/60).

O crime foi realizado contra sua ex companheira, portanto, reconheço que se trata de um delito com as implicações previstas na Lei Maria da Penha, fato este confirmado pela defesa, que em nenhum momento negou esta condição.

Entendo que existem elementos para condenar o investigado, nos autos consta o depoimento bastante coerente da vítima confirmando a ameaça e das testemunhas.

Se é possível a condenação de um acusado por mero indícios conforme leciona nossa doutrina e jurisprudência, não seria diferente no caso da vítima.

Pensa nossa jurisprudência: TARS: Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal. (JTAERGS 85/97).

TACRSP: Estima-se fidedigna a palavra da vítima quando nada se demonstra contra sua lealdade, pois, no Processo contemporâneo, o ofendido é também um órgão de prova; suas declarações, meios provativos. (RJTACRIM 46/477).

TACRIMSP: A indignação da vítima em audiência, apontando o acusado como o agente do delito, embora não tenha a força do reconhecimento formalmente lavrado, É importantíssimo subsídio para justificar condenação, máxime quando em tudo ajustando aos demais elementos incriminatórios. (TACRIM-SP - Rev - 8º Gr.

Cs. - Rel.

Eduardo Pereira - j. 19.02.98 - RJTACRIM 37/540).

Entendo que existem elementos para condenar o denunciado, e que não se vê no presente processo qualquer causa que exclua o crime, razão porque a condenação é medida que se apresenta imperiosa e inescusável.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu, ROBERTE WAGNER COSTA DE OLIVEIRA, qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas penas 147 do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) Após toda a discussão sobre o tipo, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, para a fixação da pena-base: A culpabilidade foi considerável e concreta, tendo atuado com dolo direto.

Os antecedentes são favoráveis o réu, pois é primário.

A conduta social é favorável, devido à ausência de elementos desabonadores.

Portador de boa personalidade.

As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois ameaçou a vítima, sua ex-companheira, sem motivo.

As consequências do crime não foram graves.

O motivo do ilícito foi de somenos importância.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Não considero que a reprimenda pecuniária seja capaz de atingir, in casu, os caracteres punitivo e educativo da pena e, bem como o art. 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de multa exclusivamente, por isso, fixo a privativa de liberdade Aplico a pena-base em 04 (quatro) meses.

Não reconheço a circunstância atenuante, perfazendo um total de 04 (quatro) meses.

Não há agravantes, nem atenuantes genéricas aplicáveis ao caso, nem causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitivo em 04 (quatro) meses de detenção.

Para o apenado observado as circunstâncias judiciais, como regime inicial de cumprimento de pena, determino o regime aberto na Cadeia Pública desta Comarca (art. 33, § 2º, c, § 3º c/c art. 36, todos do nosso Código Penal), ou outro local indicado pelo Juízo das Execuções Penais.

O sentenciado satisfaz a todas as condições previstas no art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998: Art. 44.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1º. (VETADO) § 2º.

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Entendo que a substituição por uma pena restritiva de direito se ajusta perfeitamente aos critérios educativos e repressivos da pena.

Assim, em respeito ao art. 44, I, 45, 46 e 55 do CP, converto a pena privativa de liberdade do acusado em uma pena restritiva de direitos, na sua modalidade prevista no art. 43, IV, do Código Penal, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por um período de igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo juízo das execuções criminais desta comarca. É claro, devendo inclusive ser informado ao réu pelo juízo das execuções e pelo próprio advogado ao ora apenado, que o descumprimento das restrições impostas acarreta a reversão da pena em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal, de nova redação: § 4º.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado de restrição imposta. (...) Concedo ao condenado o benefício de apelar em liberdade, tendo em vista seria um contra senso sua prisão em virtude da natureza da pena.

Após o trânsito em julgado desta sentença: - Expeça-se guia de cumprimento de pena restritiva de direitos ao juízo das execuções penais, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado; - Remeta-se o boletim individual ao IPC – Instituto de Polícia Científica da Paraíba, para fins estatísticos; - Oficie-se à Corregedoria do TRE–PB, comunicando esta decisão, anexando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, inciso III, da nossa Carta Magna; - Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Deixo de condenar o réu em custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, 09 de abril de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
09/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 07:10

Conclusos para julgamento
27/11/2023 15:56

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 14:20

Juntada de Petição de alegações finais
28/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 13:31

Juntada de informação
28/10/2023 13:29

Juntada de documento de comprovação
22/10/2023 17:28

Juntada de informação
22/10/2023 16:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 17/10/2023 10:30 Vara Única de Alagoa Grande.
25/09/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 09:58

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 13:46

Juntada de Petição de informações prestadas
17/09/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 13:10

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 15:16

Juntada de Petição de informações prestadas
13/09/2023 13:04

Juntada de Petição de cota
13/09/2023 11:15

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:14

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:13

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:12

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:09

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:06

Juntada de Informações prestadas
13/09/2023 11:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2023 10:30 Vara Única de Alagoa Grande.
13/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:56

Juntada de provimento correcional
09/10/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:18

Juntada de Petição de defesa prévia
06/09/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 11:45

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 06:59

Expedição de Mandado.
28/08/2022 11:21

Recebida a denúncia contra ROBERT WAGNER COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*10-15 (REU)
25/08/2022 10:29

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:23

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/08/2022 22:33

Juntada de Petição de denúncia
08/07/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:00

Juntada de Petição de informação
27/05/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 23:23

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:14

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:13

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000451757.pdf
22/03/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:52

Juntada de Informações prestadas
22/03/2022 15:46

Juntada de documento de comprovação
21/03/2022 15:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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