28/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 12:17

Transitado em Julgado em 11/02/2025
15/02/2025 01:39

Decorrido prazo de PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805950-02.2023.8.15.0181 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] AUTOR: PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO REU: HALLEK RIBEIRO GAIAO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória proposta por PATRÍCIA DE MORAES SILVA RIBEIRO em face de HALLEK RIBEIRO GAIÃO, conforme narra a peça vestibular.

Determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas dos Oficiais de Justiça - ID n. 88565773.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso.

No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro.

Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto.

Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:17

Determinado o cancelamento da distribuição
19/12/2024 18:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 07:38

Conclusos para decisão
18/08/2024 00:27

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 02:50

Decorrido prazo de PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:47

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0805950-02.2023.8.15.0181 Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Cheque] AUTOR: PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO.

REU: HALLEK RIBEIRO GAIAO.

Vistos, etc.

A parte promovida ainda não foi citada nestes autos.

Houve a pesquisa por endereços da parte promovida junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD.

Destarte, INTIME-SE a parte autora, novamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das diligencias do oficial de justiça, para fins de expedição de mandado no endereço constante no id 84122647.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
10/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:57

Determinada diligência
29/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:56

Juntada de Informações
09/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:02

Juntada de Informações
09/01/2024 10:59

Juntada de Informações
27/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:41

Conclusos para despacho
19/10/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:30

Decorrido prazo de PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 18:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/09/2023 11:19

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
01/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:35

Outras Decisões
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 04:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 04:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO (*28.***.*55-03).
23/08/2023 04:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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