28/03/2025 01:32

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:48

Decorrido prazo de LUCIA FRANCINETE DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:34

Prorrogado prazo de conclusão
09/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:41

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:21

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
19/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de LUCIA FRANCINETE DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807812-13.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: LUCIA FRANCINETE DE SOUZA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de “Ação de Reparação de Danos”, na qual a parte autora busca a condenação do réu a pagar danos materiais e morais, em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Narra, a parte autora, que ao se dirigir à instituição financeira para fazer o saque na sua conta PASEP, em 20/06/2018, deparou-se com o valor depositado de R$ 1.115,21 (hum mil cento e quinze reais e vinte e um centavos), inferior ao devido.

Requer o pagamento dos valores subtraídos e/ou não repassados, bem como a condenação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Decisão deferindo o benefício de justiça gratuita.

Citada, a parte ré apresenta contestação alegando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a apreciação da controvérsia.

Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, aponta a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP, sustenta o descabimento dos danos morais e materiais pleiteados, a inaplicabilidade do CDC e, por fim, requer a produção de prova pericial contábil.

Juntou documentos.

A parte autora peticiona juntando as fichas financeiras.

A parte autora apresenta impugnação à contestação.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta: Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas.

DA PRESCRIÇÃO: No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou o entendimento de que o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, o extrato de sua conta individual vinculada ao PASEP foi emitido em 22/04/2019.

De tal modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, determino a produção de prova pericial.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro.

Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 2- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 3- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 4- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 5- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 6- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
15/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 12:29

Nomeado perito
02/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:07

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:30

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807812-13.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: LUCIA FRANCINETE DE SOUZA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO – DA RETIRADA DA SUSPENSÃO DOS AUTOS Ab initio, retira-se a suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ.

Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. – DETERMINAÇÕES 1- Cite a parte promovida, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC).

Registro, ainda, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (WhatsApp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2- Intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de sua ficha financeira, expedida pelo órgão pagador, referente a todo o período reclamado nos presentes autos; 3- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 4- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC).

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
20/03/2024 13:29

Outras Decisões
28/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
18/11/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 02:11

Decorrido prazo de LUCIA FRANCINETE DE SOUZA em 19/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:25

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
06/10/2021 07:41

Conclusos para despacho
05/10/2021 20:13

Recebidos os autos
05/10/2021 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/12/2019 12:49

Juntada de Petição de apelação
12/11/2019 21:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2019 11:45

Conclusos para despacho
07/10/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 13:18

Juntada de ato ordinatório
04/09/2019 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849048-09.2023.8.15.2001

Tokio Marine Seguradora S.A.

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0849048-09.2023.8.15.2001

Tokio Marine Seguradora S.A.

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0827930-79.2020.8.15.2001

Maria do Socorro Leite Dantas

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2020 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0807812-13.2019.8.15.2003

Lucia Francinete de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2021 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0807812-13.2019.8.15.2003

Banco do Brasil

Lucia Francinete de Souza

Advogado: Geraldo Chamon Junior

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2021 08:00

Exibir Processo