20/05/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0047311-53.2013.8.15.2001 [Seguro, Acidente de Trânsito] AUTOR: ROGERIO CAMPOS DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA

Vistos.

ROGERIO CAMPOS DE OLIVEIRA ajuizou ação em face do BRADESCO SEGUROS S/A objetivando recebimento do prêmio do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00.

Alegou a parte autora que no dia 13 de março de 2013 foi vítima de acidente de trânsito, fazendo jus ao recebimento do seguro obrigatório.

Sustentou que requereu o seguro administrativamente junto à seguradora, mas teve o pedido indeferido.

Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a realização de perícia médica e, por fim, a procedência da demanda, com vistas ao recebimento do valor correspondente a sua debilidade apurada pelo perito judicial. À inicial juntou documentos.

Deferida a justiça gratuita (id. 28655190 – página 24).

Citado, o réu não apresentou contestação (id. 28655190 – página 50) Determinada a realização de prova pericial para indicação do grau e percentual da invalidez para fins de indenização (id. 28655190 – página 51), o autor não compareceu.

Sentença proferida ao id. 32311851, julgando improcedente a demanda.

O autor apresentou apelação, sendo dado provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a designação da perícia e intimação do autor por oficial de justiça.

Realizada a perícia e apresentado laudo pericial ao id. 60141490.

Intimadas as partes para se manifestarem, o réu informou a existência de ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sob o número 0034294-47.2013.8.15.2001, que tramitou na nesta vara, com sentença de mérito, ocorrendo a coisa julgada material.

Determinada a digitalização do processo n. 0034294-47.2013.8.15.2001 e apensado aos autos, intimadas as partes, apenas o réu manifestou-se, reiterando a coisa julgada. É o relatório.

DECIDO.

Analisando a inicial, verifico que a parte autora pretende receber o prêmio do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 em decorrência de acidente ocorrido no dia 13 de março de 2013.

Compulsando os autos, verifica-se identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a ação de n. 0034294-47.2013.8.15.2001, versando sobre os mesmos fatos.

O art. 485, V, do CPC/2015 dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”: Assim, em que pese as argumentações contidas na petição inicial, entendo que a tese autoral não merece acolhida, pois a pretensão autoral se presta a rediscutir pleito anteriormente decidido, sob n. 0034294-47.2013.8.15.2001.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgo extinta a ação sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada.

Condeno a parte autora em custas judiciais e honorários, em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida.

P.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/04/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0047311-53.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Devolvo os autos ao cartório para apensar aos presentes autos o processo n. 0034294-47.2013.8.15.2001.

Após, abra-se vista as partes pelo prazo de 15 dias.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo na meta 2 do CNJ.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/04/2022 19:58

Baixa Definitiva
20/04/2022 19:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/04/2022 19:55

Transitado em Julgado em 12/04/2022
12/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 11/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:14

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:14

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 08/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 20:17

Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELADO) e não-provido
25/02/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:38

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta
12/01/2022 07:42

Conclusos para despacho
12/01/2022 07:42

Juntada de Certidão
01/12/2021 00:03

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 16:36

Conclusos para despacho
15/05/2021 16:33

Juntada de Certidão
08/05/2021 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 07/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 00:02

Decorrido prazo de ROGERIO CAMPOS DE OLIVEIRA em 02/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 26/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 15:01

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:51

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/02/2021 18:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/01/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2021 16:22

Conhecido o recurso de ROGERIO CAMPOS DE OLIVEIRA (APELANTE) e provido
13/10/2020 10:00

Conclusos para despacho
13/10/2020 08:43

Juntada de Petição de cota
01/10/2020 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 19:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2020 17:40

Conclusos para despacho
23/09/2020 17:40

Juntada de Certidão
23/09/2020 17:40

Juntada de Certidão
23/09/2020 16:46

Recebidos os autos
23/09/2020 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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