29/08/2025 02:27

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0817007-52.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: victor figueiredo gondim(*44.***.*91-08); CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON(11.***.***/0001-95); Polo passivo: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA(*52.***.*15-49); META INCORPORACOES LTDA(35.***.***/0001-79); DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente que, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito pela executada, META INCORPORAÇÕES LTDA., requer a penhora de um bem imóvel de propriedade da empresa, cuja matrícula encontra-se juntada aos autos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que a parte executada, embora devidamente intimada para o pagamento do débito, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando qualquer manifestação.

Tal inadimplemento autoriza o prosseguimento dos atos executórios para a satisfação do crédito.

O exequente pleiteia a penhora direta sobre um bem imóvel.

Contudo, o pedido formulado, em que pese o teor da decisão de id 116180485, não merece acolhimento.

O Código de Processo Civil, em seu art. 835, estabelece uma ordem de preferência para os bens a serem penhorados, com o objetivo de equilibrar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade para o devedor.

A referida ordem prioriza ativos de maior liquidez.

O texto legal é claro ao dispor que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; No caso dos autos, a parte exequente requer a constrição de um bem imóvel (inciso V), medida gravosa e de menor liquidez, sem antes demonstrar que esgotou as tentativas de localização de ativos financeiros, que ocupam o primeiro lugar na ordem de preferência legal (inciso I).

A penhora de dinheiro, realizada por meio do sistema SISBAJUD, é o meio prioritário e mais eficaz para a satisfação do crédito, devendo ser tentada antes de se passar a medidas mais onerosas como a constrição de imóveis.

Ante o exposto, com fundamento na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o bem imóvel indicado.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, prioritariamente por meio de consulta e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
27/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:03

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON - CNPJ: 11.***.***/0001-95 (EXEQUENTE)
26/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0817007-52.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON EXECUTADO: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA, META INCORPORACOES LTDA De acordo com as determinações constantes na Portaria 001/2018, considerando a certidão do Oficial de Justiça retro, intimo o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Prazo 5 dias.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025.

GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário
14/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:29

Decorrido prazo de META INCORPORACOES LTDA em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
26/07/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:48

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON - CNPJ: 11.***.***/0001-95 (EXEQUENTE)
11/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0817007-52.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: victor figueiredo gondim(*44.***.*91-08); CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON(11.***.***/0001-95); Polo passivo: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA(*52.***.*15-49); DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos certidão de registro atualizada do bem imóvel indicado à penhora, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
25/06/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 06:28

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:55

Decorrido prazo de victor figueiredo gondim em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:52

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0817007-52.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: victor figueiredo gondim(*44.***.*91-08); CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON(11.***.***/0001-95); Polo passivo: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA(*52.***.*15-49); DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido de consulta de veículos de titularidade da parte executada através do sistema RENAJUD.

Compulsando o referido sistema foram encontrados 2 (dois) veículos de titularidade da parte executada, porém, os mesmos possuem restrições, sendo, portanto, infrutífera qualquer medida constritiva (tela em anexo).

Destarte, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
20/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 13:13

Deferido o pedido de
16/04/2025 07:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:18

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0817007-52.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: victor figueiredo gondim(*44.***.*91-08); CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON(11.***.***/0001-95); Polo passivo: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA(*52.***.*15-49); DECISÃO Vistos etc.

Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
07/04/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 06:50

Outras Decisões
02/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 11:55

Juntada de diligência
11/01/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/12/2024 15:08

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:28

Deferido o pedido de
12/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 21:39

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 07:29

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:52

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:27

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0817007-52.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR FIGUEIREDO GONDIM - PB13959 Promovido(a): EXECUTADO: EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON em face de EMANUEL EUTIMIO LELIS DE MOURA, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 5 º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0847029-64.2022.8.15.2001 , onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada, relativamente ao período executado do ano de 2022.

Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado.

Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 5 º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0847029-64.2022.8.15.2001 nos termos do dispositivo legal supracitado.

Publique-se.

Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíz(a) de Direito
08/04/2024 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
08/04/2024 09:00

Declarada incompetência
03/04/2024 18:11

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/04/2024 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2024 16:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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