13/05/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:51

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:37

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 0809532-78.2020.8.15.2003 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

RÉU: JACKELLYNE JESSICA NUNES BARBOSA Busca e Apreensão – Diligência a cargo do autor - Processo paralisado por mais de trinta dias - Intimação pessoal para cumprimento da diligência – Notificação do advogado do autor - Ausência de manifestação – Demonstração de falta de interesse pelo prosseguimento da ação – Busca e Citação não efetivadas – Prescindibilidade de requerimento da parte contrária - Extinção do processo sem resolução do mérito -Quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias e, depois de intimado pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias, demonstrando assim, deliberadamente, a falta de interesse em dar andamento ao feito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e arquivado.

Exegese do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. -Não havendo se efetivado a citação do promovido a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor pode e deve ser declarada de ofício, não havendo que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

O processo vem arrastando-se desde o ano de 2020, sem que tenha havido o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e, consequetemente, a citação do promovido.

Intimado pessoalmente e por advogado para, regularizar o andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID: 28139914, encontrando-se, pois, o processo sem regular tramitação, em razão da inércia do autor que deixou de tomar as providências necessárias ao satisfatório impulso processual. É o Relatório.

Decisão.

Preceitua o art. 485, do C.P.C.: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. § 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

No caso vertente constata-se que o promovente, apesar de devidamente intimado, pessoalmente e por advogado, para regularizar o andamento do feito, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação. É mister observar, ainda, que não se faz necessária a provocação da parte ré para que seja declarado extinto o processo, porquanto não se efetivaram as citações, podendo a mesma (declaração) se dar de ofício, não contrariando, destarte, o disposto na Súmula n.º 240 do STJ.

Pois bem.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da causa, uma vez que, não promoveu os atos e a diligências que lhe incumbia.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no silêncio do autor Inadmissível o Poder Judiciário ficar à perpétua espera de solicitações para tramitação/impulsionamento do feito Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, III e § 1° do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, consequentemente, revogo a liminar concedida.

Custas pagas.

Sem honorários por não ter sido formalizada a angularização processual.

Após o trânsito em julgado, cartório para proceder com o levantamento da restrição judicial, junto ao RENAJUD, mediante comprovação nos autos e, após, ARQUIVE.

Considere a sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.E.

Nessa data, intimei o autor, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 04 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
04/04/2024 14:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
13/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2024 11:31

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/10/2023 23:59.
22/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:03

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/04/2023 23:59.
24/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 10:25

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 21:35

Expedição de Mandado.
09/06/2022 15:02

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/06/2022 23:59.
25/04/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:03

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:00

Indeferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR)
10/11/2021 19:17

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 12:49

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/03/2021 14:34

Expedição de Mandado.
24/02/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 19:01

Conclusos para despacho
23/02/2021 18:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/02/2021 01:32

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:53

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:52

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/02/2021 23:59:59.
04/12/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 13:34

Conclusos para decisão
28/11/2020 13:31

Juntada de Certidão
28/11/2020 13:21

Juntada de Certidão
28/11/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 14:08

Concedida a Medida Liminar
25/11/2020 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2020 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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