12/06/2025 02:17

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 09:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:09

Transitado em Julgado em 13/03/2025
20/03/2025 19:05

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:05

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 00:19

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841736-16.2022.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO.

NEGATIVA DE COBERTURA SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde contra operadora, visando a realização de procedimento cirúrgico específico (bloqueio do gânglio ímpar) para tratamento de dores crônicas decorrentes de fratura no cóccix.

A autora demonstrou a necessidade do procedimento e requereu a realização em hospital credenciado, mas por profissional de sua livre escolha, arcando ela com os honorários médicos.

A operadora recusou a cobertura sob a alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS e que o médico responsável não pertence à rede credenciada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a operadora pode negar cobertura ao procedimento sob a justificativa de ausência no rol da ANS; e (ii) determinar se a beneficiária tem direito à escolha de profissional não credenciado com ônus para o plano de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, devendo ser afastadas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento necessário à saúde do beneficiário com base na ausência do procedimento no rol da ANS, pois o referido rol é meramente exemplificativo.

A negativa de cobertura hospitalar e de materiais para a realização do procedimento em hospital credenciado configura prática abusiva, afrontando o dever de assistência médica adequada imposto pelo art. 14 do CDC.

No entanto, a liberdade de escolha do profissional pelo beneficiário, quando há especialistas credenciados disponíveis, implica a assunção dos custos respectivos, não podendo a operadora ser compelida a arcar com os honorários de médico particular contratado pela autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte.

Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento necessário à saúde do beneficiário sob a justificativa de ausência no rol da ANS, pois tal rol é meramente exemplificativo.

A negativa de cobertura de internação e materiais para a realização do procedimento em hospital credenciado configura prática abusiva.

O beneficiário pode optar por profissional não credenciado, mas deve arcar com os respectivos honorários, quando há especialistas disponíveis na rede credenciada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 487, I; CDC, arts. 14 e 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608.

Vistos, etc.

KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pleiteando a realização de procedimento cirúrgico específico (bloqueio do gânglio ímpar) para tratamento de dores crônicas decorrentes de fratura no cóccix.

A autora justificou a necessidade do procedimento por meio de laudos médicos, destacando que a técnica minimamente invasiva proposta por médico especializado seria mais eficaz e teria recuperação mais rápida.

Alegou que a Unimed recusou a cobertura sob a justificativa de que o médico responsável não pertence à rede credenciada e que o procedimento não está previsto no rol da ANS.

Diante disso, requereu tutela provisória de urgência para a realização do procedimento em hospital credenciado, mas por profissional de sua livre escolha, arcando ela com os honorários médicos.

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência.

Em decisão de Id. 619880096, DEFERIU-SE a tutela pleiteada.

Apresentação da contestação pela Unimed, argumentando pela negativa com base na ausência de cobertura contratual (Id. 70049662).

Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação.

Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relato do necessário.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos.

O caso em questão versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a parte autora enquadrada na figura de consumidor e a demandada, na figura de fornecedora de produtos e serviços.

Ademais, o Eg.

Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Desse modo, devem ser desprezadas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e a equidade, conforme o que dispõe o art. 51, IV, do CDC.

Os documentos anexados aos autos são suficientes para configurar a veracidade das alegações contidas na peça inaugural, razão pela qual restou demonstrado, de forma inconteste, a necessidade da autora em proceder com o procedimento cirúrgico.

Na hipótese dos autos, segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, o plano de saúde não pode excluir tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, utilizando o argumento de que o rol da ANS apenas garante a cobertura obrigatória de determinado procedimento, posto que se configura abusiva a cláusula contratual com tal previsão, cabendo ao plano tão somente as doenças a serem cobertas, mas nunca o tipo de procedimentos e terapêuticas indicadas por profissionais habilitados.

A ré alegou que existiam especialistas credenciados aptos a realizar o procedimento e que a parte autora optou por um profissional de sua confiança fora da rede.

Embora o direito à saúde e à melhor técnica disponível deva ser assegurado ao paciente, a liberdade de escolha do profissional implica a assunção dos custos respectivos, quando há especialistas credenciados disponíveis para a realização do procedimento.

No caso, a parte autora, por conveniência pessoal, escolheu um especialista não credenciado.

Logo, a operadora deve arcar apenas com os custos hospitalares, materiais e internação na rede credenciada, mas não tem obrigação de reembolsar os honorários do médico particular contratado pela autora, conforme já reconhecido pela própria promovente.

Ainda que a escolha de profissional particular seja opção da parte autora, a negativa de cobertura do material e da internação em hospital credenciado por parte da operadora não encontra respaldo legal.

O artigo 14 do CDC impõe ao prestador de serviços de saúde o dever de garantir assistência médica adequada, e a recusa infundada pode comprometer o direito fundamental à saúde.

Portanto, a negativa inicial da ré é ilegal e abusiva, devendo ser afastada.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a Unimed João Pessoa ao custeio das despesas hospitalares da internação e materiais do procedimento, garantindo a realização em hospital da rede credenciada.

Por ser a demandada a única sucumbente nesta causa, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
12/02/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 08:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
30/04/2024 22:38

Conclusos para julgamento
30/04/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:28

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841736-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a petição de Id. 75191335, INTIME-SE a parte promovente para se manifestar no prazo de 15 dias.

Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:11

Decorrido prazo de KAMILA PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
06/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
04/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:12

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2023 00:46

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 14/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo de MAURICIO ASSIS GOMES JUNIOR em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:43

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:00

Recebidos os autos do CEJUSC
17/02/2023 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 16/02/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/02/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/10/2022 16:09

Recebidos os autos.
20/10/2022 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
20/10/2022 13:48

Recebida a emenda à inicial
20/10/2022 10:51

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2022 17:59

Conclusos para despacho
13/09/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 07:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/09/2022 19:24

Decorrido prazo de MAURICIO ASSIS GOMES JUNIOR em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2022 06:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 15:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/08/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:01

Expedição de Mandado.
11/08/2022 11:50

Deferido o pedido de
11/08/2022 08:38

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:04

Expedição de Mandado.
09/08/2022 20:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 04:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 03:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 03:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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