10/09/2025 11:32

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2025 08:39

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 04:32

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 10:09

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0844656-26.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL PLAZA CENTER EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0844656-26.2023.8.15.2001, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade proposta pela executada para determinar a exclusão, da presente execução, do valor referente ao IPTU/TCR, bem como da cota condominial referente ao mês de junho/2025, prosseguindo-se a execução em relação aos demais valores devidos. ".

Advogados do(a) EXECUTADO: ADAIL BYRON PIMENTEL - PB3722, MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA - PB10568 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 8 de setembro de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário
08/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:26

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:16

Expedição de Mandado.
07/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 21:06

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
28/08/2025 07:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 02:02

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0844656-26.2023.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL PLAZA CENTER EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada no último evento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, após decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
22/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:20

Determinada diligência
15/08/2025 20:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2025 02:25

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:37

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 18:33

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 18:32

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0844656-26.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL PLAZA CENTER EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0844656-26.2023.8.15.2001 , fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se o exequente para manifestação sobre o pedido de remissão, nos termos do art. 826, parágrafo único, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.".

Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE DUARTE BARROS DE MORAIS - PB10865 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 27 de junho de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário
27/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:23

Determinada diligência
26/06/2025 12:23

Deferido o pedido de
25/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
19/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/06/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL PLAZA CENTER em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:57

Publicado Edital em 23/05/2025.
23/05/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Edital

Comarca de 6º Juizado Especial Cível da Capital – PB.

EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES.

Processo: 0844656-26.2023.8.15.2001.

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 25/06/2025 a partir das 09h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). 2º Leilão, no dia 27/06/2025, a partir das 09h Onde serão aceitos lances com no mínimo 80% (oitenta por cento) da avaliação.

R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

REGRAS GERAIS: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

A leiloeira abrirá o cronômetro conforme datas e horários estipulados, sendo os minutos contados a partir da abertura/início do certame.

BEM(NS): Sala nº 514 - 5º Andar do Prédio Empresarial Plaza Center nº. 553 da Avenida João Machado, bairro Centro, João Pessoa/PB.

Composto de um vão para escritório, WC e copa, com área real privativa de 31,16m², área real de uso comum de 34,34m², área real global de 65,50m², fração ideal de 0,00501, cota ideal do terreno de 10,98m².

Cadastrado na PMJP sob nº 22.046.0072.0000.126.

Matrícula nº 144054.

AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) em 05 de setembro de 2024, conforme ID 99937692.

DEPOSITÁRIO FIEL: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS LOCALIZAÇÃO DO BEM: Prédio Empresarial Plaza Center - Avenida João Machado, 553 - Centro, João Pessoa/PB.

CEP: 58013-520.

VALOR DO DÉBITO: R$ 9.868,47 (Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), atualizado em fevereiro de 2025, conforme ID: 108776762, e as que que se vencerem após esta data e durante o curso da demanda, até a arrematação e homologação do bem.

VALOR DO DÉBITO DE IPTU/TCR: R$ 34.694,63 (Trinta e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme ID: 111658459, e as que que se vencerem após esta data e durante o curso da demanda, até a arrematação e homologação do bem.

O crédito tributário será sub-rogado no preço da arrematação.

Desse modo, tem se que o produto da alienação deve ser destinado à quitação das despesas condominiais, dos débitos IPTU e TCR.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art.908, § 1º, do Código de Processo Civil).HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação,assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s)bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões.

O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital.

A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora debem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação dobem em igualdade de condições.

LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº.032/2022.COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s)bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, devendo o pagamento ser efetuado de forma integral,no prazo de até 05 (cinco) dias, por depósito judicial, nos termos do art. 892 do CPC.

No pagamento via guia judicial, deverá ser desconsiderada a data de vencimento indicada na guia, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.

VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente ofato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02)Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em quese encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

ANDREA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito.
21/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:10

Expedição de Edital.
21/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:13

Outras Decisões
15/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:49

Determinada diligência
07/05/2025 22:49

Deferido o pedido de
29/04/2025 21:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:07

Determinada diligência
14/04/2025 19:07

Nomeado outro auxiliar da justiça
14/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:00

Juntada de documento de comprovação
01/04/2025 09:42

Juntada de comunicações
01/04/2025 09:23

Juntada de Ofício
11/03/2025 12:49

Determinada Requisição de Informações
10/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2025 00:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL PLAZA CENTER em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/09/2024 11:42

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 09:09

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:53

Deferido o pedido de
23/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 23:39

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:15

Juntada de comunicações
27/06/2024 10:46

Juntada de Alvará
19/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
12/06/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 00:30

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0844656-26.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL PLAZA CENTER EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ANTONIO SILVEIRA NETO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO: " INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95." .

Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE DUARTE BARROS DE MORAIS - PB10865 JOÃO PESSOA-PB, em 5 de abril de 2024, De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM , Técnico Judiciário
05/04/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:29

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/03/2024 09:15

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/02/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL PLAZA CENTER em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
15/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:11

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 11:11

Juntada de Petição de diligência
13/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:23

Expedição de Mandado.
28/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:39

Determinada diligência
23/08/2023 17:23

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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