29/08/2025 08:13

Baixa Definitiva
29/08/2025 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2025 08:13

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 05:16

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 05:16

Decorrido prazo de HUGO JORGE NUNES MARQUES em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:17

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865940-90.2023.8.15.2001 RECORRENTE: BRADESCARD S/A Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477-A RECORRIDO: HUGO JORGE NUNES MARQUESCuida-se de recurso inominado interposto por BRADESCARD S/A, contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados no cumprimento de sentença ajuizado por HUGO JORGE NUNES MARQUES.

DECISÃO O recorrente sustenta, em síntese, a inexigibilidade das astreintes, alegando a necessidade de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, o que não teria ocorrido no caso concreto.

Defende que, ausente a intimação pessoal, a multa fixada não pode ser exigida, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar a cobrança das astreintes.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção integral da sentença, aduzindo que a intimação realizada por meio do sistema eletrônico equivale, para todos os efeitos, à intimação pessoal, nos termos do entendimento consolidado em diversos tribunais.

Ressalta, ainda, que a demora no cumprimento da obrigação decorreu exclusivamente da recalcitrância do banco, não havendo que se falar em excesso ou inexigibilidade da multa.

A sentença recorrida consignou que a parte embargante foi devidamente intimada acerca da obrigação de fazer, inclusive com certificação nos autos, e que o lapso de aproximadamente 240 dias entre o pagamento da indenização e a oposição dos embargos revela resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, não havendo excesso na multa fixada. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, a sentença recorrida analisou de forma adequada a controvérsia, assentando que a intimação do recorrente acerca da obrigação de fazer foi regularmente realizada, inclusive por meio do sistema eletrônico, o que se equipara à intimação pessoal para todos os efeitos legais, em conformidade com o disposto no art. 246, §1º, do CPC e com a Lei nº 11.419/2006.

Consta dos autos, ainda, certidão confirmando a ciência da parte executada, que, inclusive, apresentou cumprimento parcial da sentença, relativamente ao quantum indenizatório, evidenciando plena ciência da decisão.

Não há, portanto, que se falar em ausência de intimação pessoal ou em inexigibilidade da multa.

Ressalte-se que o lapso de cerca de 240 dias sem cumprimento da ordem judicial revela inequívoca resistência injustificada do recorrente, não havendo excesso no valor apurado, sendo a multa consequência direta de sua conduta processual.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

CAMPINA GRANDE, em 1 de agosto de 2025.

Juiz FABRICIO MEIRA MACEDO Relator
01/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:33

Conhecido o recurso de BRADESCARD S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e não-provido
01/08/2025 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:16

Recebidos os autos
13/03/2025 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804847-29.2023.8.15.2001

Banco do Brasil

Jorge Paiva da Cunha Dalia

Advogado: Jorge Paiva da Cunha Dalia

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800813-12.2024.8.15.0211

Adao Izidro Batista

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0801218-45.2019.8.15.0301

Andre Ferreira dos Santos

N Claudino &Amp; Cia LTDA

Advogado: Thyago Glaydson Leite Carneiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0805604-51.2023.8.15.0181

Joanita Avelino Pequeno

Banco Bradesco

Advogado: Suelio Moreira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0865940-90.2023.8.15.2001

Hugo Jorge Nunes Marques

Bradescard S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2023 18:36

Exibir Processo